A ouvidoria municipal atua como canal institucional de comunicação entre a administração e a sociedade, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços públicos ao receber, tratar e encaminhar manifestações dos cidadãos. Considerando as atribuições desse órgão no contexto da gestão pública, qual procedimento representa adequadamente uma função típica da ouvidoria no município?

Um cidadão solicita ao município dados referentes ao cumprimento das metas previstas em um programa de melhoria urbana, bem como informações sobre auditorias realizadas no exercício anterior. De acordo com o direito de acesso à informação previsto no art. 7º, inc. VII, da Lei nº 12.527/2011, a resposta adequada da administração deve contemplar

O exercício do controle interno no âmbito municipal envolve a integração de procedimentos administrativos que asseguram a regularidade, a eficiência e a responsabilização dos gestores. Considerando a estrutura e as funções atribuídas a esse sistema, uma característica essencial de seu funcionamento consiste em

O controle externo integra o sistema de fiscalização da administração pública e envolve a atuação de órgãos responsáveis pela supervisão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes governamentais. Considerando suas características, qual procedimento representa adequadamente uma atribuição típica do controle externo?

O fortalecimento do controle social no âmbito municipal depende de condições que permitam à sociedade acompanhar os atos da gestão e participar de sua avaliação. Uma medida essencial para impulsionar esse processo estruturado de controle social da administração pública consiste em

A atuação da controladoria interna deve observar a impessoalidade não apenas na análise dos atos administrativos, mas também na formulação de pareceres, recomendações e auditorias. Em situações em que o órgão de controle identifica indícios de favorecimento indireto decorrente de decisões administrativas reiteradas em benefício de um mesmo grupo econômico, a aplicação desse princípio exige

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir no seu texto a

A finalidade central do Plano Plurianual (PPA) consiste em

As emendas individuais impositivas constantes do projeto de lei orçamentária anual da União, quando direcionadas aos municípios, possuem aplicação limitada pela vedação ao custeio de determinadas despesas. Essa limitação alcança a destinação desses recursos a