Questões do Concurso Pref. General Salgado-SP - CONSESP

2012366 Ano: 2020
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Analise as proposições seguinte.

I. Os subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

II. Os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

III. O TCESP, respondendo à Consulta (TC-018801 /026/01), interpretou que o Presidente da Câmara não pode receber subsídio maior que o dos outros Vereadores.

IV. lnobstante se tratar. de ato interna corporis, que normatiza matéria de competência específica da Câmara, a Resolução não é a espécie legislativa apropriada à fixação do subsídio do Vereador, sendo a Lei o veículo normativo apropriado.

Está correto o que se afirma em

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2012273 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

No Município de General Salgado, perderá o mandato o Vereador

I. que for investido no cargo de Secretário Municipal.

II. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo em caso de doença comprovada ou missão autorizada.

IlI. que fixar residência fora do território do Município.

IV. que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

Está correto o que se afirma em

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2012266 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Aponte a alternativa correta.

A

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

C

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadora de serviço militar inicial.

D

O calculo de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado pra se atingir o salário mínimo.

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2011934 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Aponte a alternativa correta.

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

A justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C

É lícita a prisão civil de depositária infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

D

É constitucional a incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

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2011855 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito,

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2011831 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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SintaxeFrase, Oração e PeríodoOração SubordinadaSubordinadas Adverbial

Em: "Ela enviou o processo ao revisor Celso de Mello, a fim de ele preparasse o relatório final," o trecho em destaque exprime, em relação à oração anterior, ideia de:

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2011773 Ano: 2020
Disciplina: Auditoria
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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Controle Interno

O sistema de controle interno pode ser definido como um processo efetuado pela administração e por todo o corpo funcional, integrado ao processo de gestão em todas as áreas estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos gerais de controle serão atendidos.

I. eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada ética e econômica das operações.

II. integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability.

III. conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição.

IV. adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda mau uso, dano,utilização não autorizada ou apropriação indevida.

Está correto o que se afirma em

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2011719 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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SintaxeTermos Integrantes da Oração

Em: "Às vezes eu me pergunto se eu sei o que é preciso para me fazer feliz.", aponte a alternativa que apresenta a função sintática dos pronomes em destaque, respectivamente.

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2011714 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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Licitações

Dadas as proposições abaixo, aponte a correta.

A

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

B

Em procedimento licitatório, é obrigatória a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

C

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações limita-se ao período máximo de 6 (seis) meses.

D

Em procedimento licitatório, é facultada a fixação de data única para realização de visita técnica.

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2011643 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Nos termos do Código Civil, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Assinale a alternativa correta.

A

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

B

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

C

A qualidade de associado é intransmissível, ainda que o estatuto disponha em contrário.

D

Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.