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Segundo o Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial, entre outros casos, quando
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- CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Execução Geral Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
O Código de Processo Civil, ao tratar acerca do cumpri- mento da sentença, afirma ser título executivo judicial, entre outros, o
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Segundo a Lei n. 12.016/2009, da decisão do juiz de pri- meiro grau que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança caberá
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O recurso a ser interposto da decisão do juiz singular que nega a ordem de habeas corpus é:
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O acusado “A” e seu advogado são intimados da sentença penal que condenou “A” pelo crime de roubo, numa sexta- feira, dia 17 de janeiro. Nessa situação hipotética, o último dia para interposição do recurso de apelação pela defesa será
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O Código Civil dispõe que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, situação que configura a
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Nos termos do Código Civil, pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Essas condições configuram um caso de
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Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevidamente ou a maior. Nos casos de restituição de indébito tributário,
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Tendo em vista a citação na execução fiscal, a lei determina que
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Quanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sua exigência pelo município,
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