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Foram encontradas 50 questões.

263849 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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A omissão de quaisquer requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), assim como erro relativo a eles, ocasionará
 

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263848 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo já fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Destarte, o exposto à Certidão da Dívida Ativa (CDA)
 

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263847 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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Para atendimento do bem comum é essencial a obtenção das receitas tributárias. É nesse sentido que a lei tributária estabelece as garantias e os privilégios do crédito tributário. No caso de existência de processo de falência, a lei preconiza que
 

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263846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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A correta definição do domicílio tributário do sujeito passivo da obrigação tributária é essencial uma vez que reflete diretamente na definição da legislação a ser aplicada. Considera-se domicílio tributário quanto
 

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263845 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,
 

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263844 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:
 

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263843 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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Tomando por referência as normas gerais que versam sobre o instituto da isenção em matéria tributária:
 

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263841 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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Conforme tipificado no Código Penal, o agente que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime de
 

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263840 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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O agente que dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, pratica
 

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263839 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO
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As custas e os emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundos de programas e convênios com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para
 

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