Questões do Concurso Pref. Goiânia-GO - UFG

263767 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Licitações

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 3º, § 2º, assevera que: “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I – (revogado pela Lei nº 12.349, de 2010); II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”. Diante disso, no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/1993, a comissão licitante deverá:

A

contratar diretamente um dos licitantes que apresenta a proposta empatada, mediante processo de dispensa, devidamente justificado pela autoridade superior.

B

fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas e documentos.

C

concluir a fase de classificação das propostas que se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

D

revogar o procedimento licitatório, observado o contraditório e a ampla defesa, inaugurando, de imediato, novo procedimento para a contratação direta.

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263766 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que diz respeito à parceria pública-privada, à luz do regramento introduzido pela Lei nº 11.079/2004,

A

a Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades de concorrência ou tomada de preços.

C

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

D

a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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263765 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Bens Públicos

À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos,

A

a impenhorabilidade é uma das principais características, exprimindo a regra de que a satisfação de créditos decorrentes de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo o regime de precatórios, estando excluídos do sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

B

a inalienabilidade e a imprescritibilidade também são características dos bens públicos e se apresentam como regra absoluta.

C

a autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, logo, mesmo que outorgada com prazo certo, não poderá a administração ser obrigada a indenizar eventuais prejuízos pela revogação antes do prazo.

D

a concessão de uso é um contrato administrativo, devendo ser precedida de licitação (com exceção das hipóteses de contratação direta) e formalizada por prazo indeterminado, a fim de resguardar o interesse público.

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263764 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

No que diz respeito às normas constitucionais acerca da acumulação de cargos, remuneração e fixação dos padrões de vencimento,

A

aplica-se aos militares, na forma da lei e sem prevalência da atividade militar, a permissão de acumulação remunerada, em havendo compatibilidade de horários, e observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da CRFB19/1988, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

o servidor investido no mandato de Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

C

na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, será observada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, e as peculiaridades dos cargos, não sendo relevante ponderar os requisitos para investidura.

D

o servidor investido no mandato de Deputado Federal ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela remuneração.

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263763 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

M., servidora da Prefeitura de Goiânia desde julho de 2014, sendo este seu primeiro emprego, pois tem apenas 22 anos de idade. M. é casada com D., de 25 anos, desde novembro de 2012, sendo que deste relacionamento nasceu A. em janeiro de 2014. Considerando a situação hipotética, ocorrido o óbito de M. em outubro de 2015, tem direito a pensão por morte, nos termos da Lei 8112/1990:

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263762 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Goiás - GOGoiânia-GO

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:

A

representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.

B

assistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.

C

atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.

D

analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.

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263761 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Goiás - GOGoiânia-GO

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Prefeito será julgado, nos crimes de responsabilidade,

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263760 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Goiás - GOGoiânia-GO

Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

A

dar nomes às vias, próprios e logradouros públicos, vedada, em qualquer caso, a homenagem a pessoas vivas.

B

baixar normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação do espaço urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo e das edificações.

C

regular a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e estabelecer os critérios para fixação das tarifas.

D

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias e por necessidade do serviço.

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263759 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Goiás - GOGoiânia-GO

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, a ação disciplinar relativa às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreverá em