Um dos elementos que compõem os atos administrativos é o objeto, considerado o efeito jurídico imediato que o ato produz, seja aquisição, transformação ou extinção de direitos. Qual das seguintes alternativas apresenta o elemento que pode ser entendido como o efeito mediato?

Um dos poderes da Administração Pública é o disciplinar, o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Analise as assertivas acerca desse poder e assinale a alternativa que apresenta a(s) que é(são) CORRETA(S).

I. É um poder discricionário, visto que a Administração pode escolher penalizar um servidor ou não, mesmo tendo sido confirmada infração.

II. Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder normativo.

III. Pode-se afirmar que, com relação aos servidores públicos, o poder disciplinar decorre da hierarquia.

As questões de 46 a 48 se referem à Lei nº 14.133/21.

No processo licitatório, afirma-se que a Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (lnmetro) como condição para aceitação de:

I. Estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos.

II. Conclusão de fases ou de objetos de contratos.

III. Material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões de 46 a 48 se referem à Lei nº 14.133/21.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividida em determinadas partes. A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, faz parte da habilitação:

As questões de 46 a 48 se referem à Lei nº 14.133/21.

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de quantos dos seguintes itens? I. Técnica e Preço; II. Carta Convite; III. Tomada de preço; IV. Maior retorno econômico; V. Maior preço.

Considere que um servidor recebeu a seguinte planilha, sem uma célula que calculasse a soma dos itens de uma licitação, no Microsoft Excel 365, em português:

Qual deve ser o preenchimento da célula B8 de forma que ela calcule automaticamente a soma dos Valores dos Itens?

Pode-se afirmar que, enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pelo principio da ________ o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com artigo 7º do capítulo 3 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação se dividem em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Assinale a alternativa que aborda CORRETAMENTE o objetivo das unidades de proteção integral.

A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animaís de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Reserva de Fauna.

A caracterização biológica consiste em um relatório técnico com informações sobre o ecossistema da área de estudo, caracterizando a fitofisionomia, incluindo o levantamento biológico com a lista das principais espécies da fauna e da flora. Com relação à caracterização biológica, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso seja possível, identificar e listar espécies raras, ameaçadas de extinção e/ou endêmicas e verificar se a área está inserida na poligonal que define as "Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira - PROBIO.

II. É importante também identificar se a área possui alguma fragilidade ambiental ou relevância para a proteção de alguma espécie ou comunidade da fauna e flora, tais como nidificação de aves, desova de espécies silvestres, refúgio ou habitat de espécies silvestres raras, endêmicas ou mesmo ameaçadas de extinção.

III. Por se tratar de um processo de criação de uma unidade de conservação da natureza, a caracterização biológica é um estudo técnico prescindível no processo.

Está(ão) CORRETA(S):