A Norma Brasileira de Contabilidade TSP – ESTRUTURA CONCEITUAL, estabelece as diretrizes para elaboração dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) pelas entidades do Setor Público, dentre os quais se destacam o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais. Segundo a referida Norma, os RCPGs citados devem ser elaborados com base no regime

A Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (9ª Ed. 2021) trata dos Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), e visa “reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentários e seu relacionamento com a contabilidade”, sendo que, dentre os aspectos abordados, estão os Princípios Orçamentários. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. No entanto, constitui ressalva a este Princípio a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do art. 37 da CRFB/1988.

( ) O Princípio da Não-Afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio.

( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição/Lei Orgânica.

( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se aqui do Princípio da Unidade.

O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público, e seu campo de aplicação é vasto, sendo obrigatória a observância das Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) a todas as entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social dos entes federativos. Neste sentido, assinale a alternativa que contém uma entidade que está obrigada a integral adoção do MCASP 9ª Edição.

Analise as informações abaixo, referentes à execução orçamentária do Município de Água Viva em 2021:

Despesas com Pessoal Ativo ................. R$ 450.000,00 Contribuição Patronal para o Regime Geral de Previdência Social ................................... R$ 65.000,00 Despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente ................................. R$ 67.500,00 Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores Efetivos ................................. R$ 37.000,00 Considerando que a Receita Corrente Líquida do Município no mesmo período tenha sido de R$ 1.050.000,00 e que todas as despesas tenham sido empenhadas e liquidadas em 2021, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

As despesas orçamentárias estão sujeitas a classificações diversas, que permitem extrair informações detalhadas a respeito de quem realiza o gasto, em que área ele é efetivado, quais recursos suportam aquela despesa etc. Diante disso, assinale a alternativa correta no que tange à classificação econômica da despesa, regida pela Lei nº 4.320/1964.

A Lei Orçamentária Anual é o documento dos entes federativos onde são previstas as receitas e fixadas as despesas para o próximo exercício financeiro, devendo passar por aprovação legislativa. No entanto, na fase de execução há circunstâncias que podem exigir sua alteração, o que é levado a efeito através de instrumento retificador denominado crédito adicional. Com base na legislação vigente acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os créditos adicionais abrangem três categorias, a depender das características que ensejam sua abertura e a finalidade para as quais são abertos, quais sejam: suplementares, especiais e extraordinários.

( ) A autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá estar contida no próprio texto da Lei Orçamentária Anual.

( ) Em casos urgentes e imprevistos, como catástrofes e desastres naturais, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, para os quais é imprescindível a autorização legislativa e a indicação dos recursos necessários à sua abertura.

( ) São fontes legítimas para abertura de créditos adicionais previstas na Lei nº 4.320/1964: o superávit orçamentário do exercício anterior, a reserva de contingência, e os recursos que, em decorrência de vetos na Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes.

Na lição de Assaf Neto (2018), “a política monetária enfatiza sua atuação sobre os meios de pagamento, títulos públicos e taxas de juros, modificando o custo e o nível de oferta do crédito”, e é levada a efeito geralmente pelo Banco Central de cada país, que tem poderes e competência próprios para controlar a quantidade de moeda na economia. Nesse sentido, assinale a alternativa que não representa um instrumento clássico de controle monetário.

Através de Ofício do Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, o Contador do Poder Executivo de Andrômeda toma conhecimento de que o Município acaba de ingressar com ação judicial contra o Estado de Mato Fino, pleiteando a devolução de taxas judiciárias cobradas do Município em processos nos quais é parte nos últimos 10 anos. O documento informa ainda que, em casos parecidos, não há consenso sobre o efetivo direito dos entes municipais, sendo pouco provável o ganho de causa. Nesse caso, e com base na NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o Contador

O Índice de Liquidez Corrente da Cia. Tico-Tico em 31/12/2021 é de: (considere apenas duas casas após a vírgula, sem arredondamentos)

O grau de endividamento (ou endividamento geral) da Cia. Tico-Tico em 31/12/2021 é de: (considere apenas duas casas após a vírgula, sem arredondamentos)