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Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.
Da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências do Estado e da União, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluindo-se o ensino superior de Guaraí:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Guaraí-TO
Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí) são deveres do servidor, dentre outros:
I. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II. ser leal à instituição e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. zelar pela economia de material.
IV. tratar as pessoas com urbanidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.
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Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.
I. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.
III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável poderá perder o cargo mediante Decreto do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
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