É exemplo de transação que representa aquisição de ativo intangível por meio de transações sem contraprestação pelo setor público:

Um município do interior de São Paulo reconheceu, por competência, o direito a arrecadar tributos no valor de R$ 15.000.000,00. Sobre esse fato, assinale a alternativa que contém o correto registro contábil no sistema contábil patrimonial.

Um município, ao diminuir a sua alíquota de IPTU, causou redução de 8,9% em sua receita arrecadada. Sabe-se que antes da decisão pela renúncia de receita, o contador público já havia reconhecido, tanto no sistema orçamentário quanto no sistema patrimonial, um valor de arrecadação para o exercício de R$ 1.230.000,00.

Assinale a alternativa que representa o registro contábil que deverá ser realizado no sistema orçamentário para evidenciar o impacto da renúncia de receita, em R$:

Sobre a administração financeira, orçamentária, fiscal e patrimonial no setor público, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o limite da receita bruta auferida, em cada ano-calendário, para opção e permanência no regime especial de tributação de que trata aquela lei é de:

O Prefeito do Município “X” deseja contratar, para animar a festa de aniversário da cidade, renomado artista natural do município, mas está com receio de ter problemas com a lei de licitações e contratos administrativos. A respeito desta situação específica é correto afirmar, com base na Lei nº 14.133/2021, que

A respeito do prazo dos contratos administrativos, é correto afirmar, com base na Lei nº 14.133/2021, que:

O restaurante “Amigão Grill” obtém da Prefeitura autorização para uso da calçada em frente ao estabelecimento, para fins de colocação de mesas e cadeiras de uso pelos clientes do restaurante. Dois meses após a concessão da autorização, sobrevém legislação municipal proibindo o uso privativo de calçadas por estabelecimentos comerciais. Nesta situação, é correto afirmar que a extinção do ato administrativo de autorização ocorrerá por força da

Selecione a alternativa que define corretamente o respectivo ato administrativo.

Segundo estabelece o Código Tributário do Município de Guaratinguetá,