Foram encontradas 59 questões.
São exemplos de critérios que compõem a hipótese de incidência tributária, sob a ótica da regra matriz de incidência tributária, os critérios
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De acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, a obrigação de prestar o serviço militar pode ser considerada uma obrigação tributária?
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Trata-se de uma receita arrecadada pelos estados, mas compartilhada com os municípios por expressa determinação legal:
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Os tributos são exemplo de receita pública
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O princípio tributário da não tem previsão expressa no texto constitucional, mas pode ser deduzido a partir do princípio do Estado Democrático de Direito e das regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
Caso não atendida solicitação do Tribunal de Contas competente para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, caberá ao Tribunal de Contas
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
A União Federal transferiu para a Prefeitura do Município “X”, R$ 10 milhões para a realização de investimentos na área da saúde, mediante a aquisição de bens e equipamentos. Os recursos foram repassados para organização social para a realização de investimentos posteriormente reversíveis à Prefeitura. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
No que se refere a contas do governo, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota máxima do imposto municipal sobre serviços é de:
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