Nos termos do que dispõe a Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria público-privada, com a incumbência de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser constituída uma
A empresa Tal e Qual Ltda foi apenada em decorrência de infração cometida em contrato administrativo celebrado em processo licitatório, sendo que houve apuração de danos a serem indenizados, bem como houve aplicação da sanção de multa contra a referida empresa nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Suponha que um Município pretenda fazer parte de um consórcio público com a União, com o objetivo de firmar convênio na área da saúde. As cláusulas do contrato, na forma proposta, dispõem, entre outras coisas, que haverá contribuições financeiras de ambos os entes públicos ao consórcio público, bem como a doação de bens imóveis e a cessão de servidores públicos. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o referido consórcio
A doutrina administrativista desenvolveu vários tipos de classificação dos atos administrativos, sendo uma delas a classificação quanto aos seus efeitos. Nesse sentido, é correto afirmar que o lançamento tributário é um tipo de ato
Nos moldes da Lei nº 8.987/95, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, se perfaz por meio da