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A obrigação tributária acessória
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Considere a seguinte situação hipotética: A empresa
“Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores,
na modalidade fretamento contínuo, é responsável por
transportar empregados de companhia sediada na região
central do município residentes nos bairros periféricos.
De acordo com a legislação em vigor, essa empresa
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A competência para instituir impostos não cumulativos e
que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios
dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei
complementar, é chamada de competência tributária
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A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
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A analogia, no direito tributário, é
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Constituem causas de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN),
cabe à lei complementar
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Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU
incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual
realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na
ampliação da área construída, não tendo ainda adotado
as providências necessárias para atualização da Ficha
Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do
contribuinte
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De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
A cobrança judicial do crédito tributário
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