O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O município poderá nomear na condição de substituto tributário o tomador do serviço, que será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos em que:

I. O prestador seja estabelecido ou domiciliado no município.

II. Aquele que preste serviços cuja competência tributária seja a do local da prestação.

III. Haja intermediação dos serviços proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tem iniciado no exterior.

Estão corretas as afirmativas

O imposto sobre a transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é de competência do Município. O imposto citado incide sobre os seguintes itens, EXCETO:

O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu Art. 97, o CTN institui que “somente a lei pode estabelecer”:

I. A instituição de tributos, ou a sua extinção.

II. A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos Arts. 21, 26, 39, 57 e 65.

III. A imunidade tributária.

IV. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Acerca dos atos que segundo o Código Tributário Nacional somente podem ser estabelecidos por Lei, está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

I. O depósito do seu montante integral.

II. A compensação.

III. A moratória.

IV. A remissão.

V. A prescrição e a decadência.

Estão corretas apenas as alternativas

O passivo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios:

I. Espera-se que seja liquidado durante o ciclo operacional normal da entidade.

II. Deve ser liquidado no período de até 12 meses após a data do balanço.

III.A entidade tem direito incondicional de diferir a liquidação do passivo durante pelo menos 12 meses após a data do balanço.

Estão corretos os critérios

As demonstrações contábeis são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. O objetivo das demonstrações contábeis é o de proporcionar informação acerca da posição patrimonial e financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. Estão entre as demonstrações contábeis oficiais, EXCETO:

Alguns valores tratados como provisão podem relacionar-se com o reconhecimento de receita; por exemplo, quando a entidade dá garantias em troca de remuneração. Este pronunciamento técnico não trata do reconhecimento de receita. Sobre a provisão é correto afirmar que é

“O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional, usando como de mensuração o custo histórico e considerando suas variações. Segundo o referido Princípio, uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos podem sofrer variações decorrentes de custo __________, valor __________, valor __________, valor __________ e atualização monetária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“Pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.” Trata-se do Princípio da