Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a três meses de vencimento do seu cargo efetivo (1^a parte), desde que não esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada (2^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Acerca dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Analise o texto a seguir, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de cinco vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Sabe-se que o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ___________, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Preenche, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, CORRETAMENTE a lacuna:

A prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, afirma-se que:

I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como:

I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal.
II. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Afirma-se que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias. Também é de sua competência, nesses termos, votar o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. As metas prioritárias; II. As diretrizes orçamentárias; III. O Plano Plurianual.

Sabe-se que a Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação. Conforme Lei Orgânica, quanto tempo antes do comparecimento deverá ser enviado à Câmara a exposição em torno das informações solicitadas?

Analise as partes que seguem, considerando a Lei Orgânica: Fica proibido, nos limites do Município, o deposito de resíduos tóxicos ou radioativos (1ª parte), de remanescentes de produtos proibidos ou potencialmerrte tóxicos, provenientes de outros municípios (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:

O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.

Acerca do texto, pode se afirmar que ele está.