Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o Município e o Servidor, quando este houver tido de 15 a 23 faltas, terá direito a quantos dias corridos de férias?

Serão concedidos aos servidores públicos, os seguintes auxílios pecuniários:

I. Auxílio Alimentação;

II. Auxílio Transporte;

III. Auxílio Natalidade;

IV. Auxílio Funeral;

V. Auxílio Noturno.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Acerca da disponibilidade e do aproveitamento, analise as assertivas.

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

III. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de 6 meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica:

É o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo:

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Poderão ser criadas, mediante requerimento de no mínimo de seus membros, Comissões Parlamentares de inquérito, para a apuração de fatos, por prazo determinado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Poderá(ão) convocar a Câmara Municipal para reuniões extraordinárias no período de recesso:

I. O Prefeito Municipal;

II. A Comissão Representativa;

III. O seu Presidente.

Está(ão) CORRETA(S):

A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas Leis e regulamentos municipais, e abrange em essencial, EXCETO: