Considera a situação hipotética em que André, Bruno, Carla, Dandara e Ester são servidores públicos e trabalham na mesma repartição. Analise os fatos a seguir:

I. André chegou no local de trabalho no horário correto, registrou devidamente no seu controle de ponto e, durante o seu expediente, ausentou-se da repartição para tratar de assuntos particulares triviais.

II. Bruno, percebendo que ia chegar atrasado no trabalho, pede que a sua colega Carla registre o seu horário de chegada na repartição mesmo antes de sua chegada.
III. Dandara, tendo acordado atrasada depois de uma confraternização na noite anterior, pediu a um amigo médico que lhe emitisse um atestado médico atribuindo-lhe falsamente a impossibilidade de trabalhar naquele dia.
IV. Ester, chegou na repartição no horário correto, registrou corretamente seu horário de chegada no controle de ponto e seguiu trabalhando em seu expediente. Tendo presenciado todos os demais fatos descritos acima, publica em suas redes sociais um texto desabafando como se sente sobrecarregada no trabalho em razão das condutas de seus colegas, nomeando-os e descrevendo os atos praticados por cada um, naquele dia.

Assinale a alternativa correta:

Ressalvadas algumas hipóteses de exceções previstas na própria Constituição Federal e no ordenamento que rege o orçamento público, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Trata-se do princípio orçamentário da:

O prefeito de determinado município depara-se com a necessidade de créditos adicionais destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Diante dessa situação hipotética, à luz do ordenamento jurídico brasileiro no tocante a créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

Em conformidade com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise os itens a seguir.

I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.

II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.

IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.

V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.

Estão corretos os itens:

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), qualquer agente público pode praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, são considerados agentes públicos as seguintes pessoas, exceto:

A fase preparatória do processo licitatório é marcada pelo planejamento e deve estar em conformidade com o plano anual de contratações, quando existente, e com as leis orçamentárias. Além disso, deve abordar todas as considerações técnicas, de mercado e de gestão que possam impactar a contratação. O estudo técnico preliminar está compreendido na fase preparatória. Sobre ele, está incorreto o que se afirma em:

Qual a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto?

O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena de:

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção de impedimento de licitar e contratar:

A nomeação é uma das formas de provimento do cargo público. Sobre a nomeação, é incorreto afirmar: