Dadas as afirmativas sobre o Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014,

I. A promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos e à diversidade é uma de suas diretrizes.

II. A universalização do atendimento escolar não é uma diretriz do plano, e sim uma meta para os primeiros cinco anos.

III. O plano preconiza que a formação para o trabalho e cidadania dê ênfase aos valores do mercado e à autonomia do sujeito.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas a respeito da profissionalização e valorização do magistério,

I. A contratação de licenciados em formação inicial para assumirem a sala de aula é requisito fundamental para a profissionalização docente, pois propicia experiência para os futuros profissionais do magistério.

II. A lei do piso salarial da educação básica, Lei Federal nº 11.738/2008, foi uma conquista para sua profissionalização.

III. A profissionalização do magistério exige que a formação para o mercado de trabalho dos sistemas público e privado de ensino não guardem diferença, devendo priorizar os aspectos metodológicos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca da Lei Federal nº 11.494/2007, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB),

I. Para os fins de distribuição de recursos, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), considerando as ponderações aplicáveis.

II. Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópricas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública para fins da utilização dos recursos do FUNDEB.

III. Pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Ao tratar da inovação educativa e curricular, Arroyo (2013, p. 141) apresenta um novo estilo, menos oficial e mais alternativo. Esse estilo nos remete “às relações entre educação e sociedade, às estruturas de poder, de reprodução e de exclusão” e, ainda, consiste em superar a inocência das análises sobre a escola, sobre o saber que transmite e sobre as competências que ensina, enfim, consiste em permanente embate político. Essas ideias referem-se ao estilo

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/1996, o currículo da educação básica compõe-se de Base Nacional Comum e Parte Diversificada. Sobre a Base Nacional Comum do Ensino Fundamental, assinale a alternativa que apresenta as áreas de conhecimento obrigatórias.

Dadas as afirmativas,

I. A gestão democrática busca conquistar a qualidade social na educação.

II. Na gestão democrática são os próprios professores que administram os recursos.

III. A gestão democrática necessita de integração total entre os agentes envolvidos.

IV. A gestão democrática pressupõe instâncias colegiadas de caráter deliberativo.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A elaboração do Projeto Político Pedagógico visa cumprir dispositivos legais (Inciso I do Artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases), além de se constituir numa fundamental orientação de trabalho para os profissionais da educação da escola. Sobre essa ferramenta, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas quanto aos princípios do direito empresarial,

I. O princípio da autonomia patrimonial indica que, independentemente do que dizem os atos constitutivos da sociedade, a empresa, em decorrência dos atos praticados pelos seus administradores, por eles respondem com o comprometimento ou vinculação do patrimônio dos sócios.

II. A Constituição Federal reconhece, por meio do princípio implícito da função social da empresa, que são dignos de proteção jurídica apenas os interesses individuais ou os potencialmente afetados pelo modo com que empregam os bens de produção.

III. A Liberdade de concorrência é um princípio constitucional da ordem econômica e está ligado ao princípio da liberdade de iniciativa.

IV. O princípio da livre iniciativa, que é geral e explícito, é também antagônico aos demais princípios ditos sociais cuja finalidade é diminuir as desigualdades sociais e econômicas e melhorar a qualidade de vida.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:

Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar: