A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, afirma que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

II- Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

III- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo mesmo valor que o salário normal.

VI- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Estão INCORRETOS os direitos previstos em:

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os valores mais importantes que norteiam o país.

Conforme dispõe a Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

O Plano Diretor do município de Itabira/MG define as categorias de uso do solo urbano e como deve ser sua ocupação, estabelecendo as diretrizes básicas a serem adotadas. A categoria multifamiliar horizontal permite habitações permanentes agrupadas horizontalmente, isoladas ou não, por lotes, sendo que o número máximo de habitações dependerá da área do lote.

No entanto, de acordo com essa lei, a fração correspondente terreno por unidade habitacional NÃO pode ser inferior a:

Um dos maiores impactos no investimento do loteador atualmente, devido ao alto valor de investimento, são os prazos para aprovação dos projetos urbanísticos.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar que a definição dos prazos para que o projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado, para que as obras sejam aceitas ou recusadas compete a um/uma:

As operações urbanas consorciadas é um dos diversos instrumentos de política urbana estabelecidos na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, e tem como objetivo alcançar em uma determinada área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, através de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.

Nesse contexto, poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, EXCETO: