Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Itajaí-SC - FEPESE

4271455 Ano: 2026
Disciplina: Filosofia
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Filosofia do Direito

Considere o seguinte excerto doutrinário:
“a norma que proíbe a recusa da Justiça é estatuída como uma dupla negação sem conteúdo: a não-decisão não é permitida”
(LUHMANN, Niklas. A posição dos tribunais no sistema jurídico, In: Revista da AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 49, ano XVII, Porto Alegre, jul. 1990, p. 160).
Assinale a alternativa que tem direta relação com o excerto descrito.

A

“O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”

B

“O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

C

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.

D

“O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”

E

“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

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4271454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta a respeito da ação de improbidade administrativa.

A

A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa dolosos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

B

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é extraordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira.

E

A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública, vedada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial.

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4271453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a alternativa correta acerca do usufruto.

A

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

B

O usufruto deve se limitar ao bem principal, não se estendendo aos acessórios da coisa e seus acrescidos

C

O usufruto, por se tratar de direito de propriedade, somente terá validade após o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, sendo, ainda, responsável pelo pagamento de todas as deteriorações decorrentes do exercício do usufruto.

E

O proprietário deverá manter o patrimônio devidamente segurado para que o usufrutuário exerça a plenitude do seu direito.

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4271452 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Disposições Preliminares

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade na efetivação de direitos e garantias fundamentais e sociais do idoso por meio de:
1. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
2. capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, e na prestação de serviços às pessoas idosas.
3. prioridade na entrega da declaração do Imposto de Renda.
4. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271451 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

A morte dos adotantes antes de o adotado completar a maior idade civil restabelece o poder familiar dos pais naturais.

B

Após concluídas as etapas da adoção, o vínculo do adotando com os pais poderá ser realizado por meio de escritura pública lavrada no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

C

Para melhor integrar e socializar o adotando ao novo núcleo familiar, será obrigatória a alteração do prenome do adotado, após a oitiva dos adotantes.

D

É de cento e oitenta dias, prorrogável uma única vez por igual período, o prazo máximo para a conclusão do processo de ação.

E

Nenhuma observação sobre a origem do ato de adoção poderá constar nas certidões do registro civil.

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4271450 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Da Proteção ContratualContratos de Adesão
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

Os contratos de adesão regulam as relações de consumo e vinculam os consumidores desde o aceite ou declaração positiva de vontade.

C

O exercício do direito de arrependimento assegura a devolução do valor do produto, proporcionalmente à sua utilização durante o prazo de reflexão.

D

As cláusulas contratuais serão interpretadas de acordo com os usos e costumes e as práticas habituais de mercado.

E

O consumidor sempre poderá desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

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4271449 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

Ressalvados os casos de improbidade administrativa, o Estado responderá pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais quando restar devidamente comprovado que o delegatário agiu com dolo ou culpa.

B

A concessionária de rodovia não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento.

C

É subjetiva a reponsabilidade do Estado pela morte ou ferimento causado por arma de fogo durante operação policial.

D

O Estado responde objetivamente pelas declarações feitas por parlamentar no exercício do mandato eletivo.

E

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato lesivo.

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4271448 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta e cinco anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

B

Sob pena de nulidade, as cobranças de valores diferenciados em razão da idade em planos de saúde deverão observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

C

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, é dever do Estado, por meio da previdência social, garantir esse provimento.

D

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

Incumbe ao poder público elaborar políticas de redução e de isenção de impostos visando fornecer às pessoas idosas medicamentos de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou reabilitação.

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4271447 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

B

O poder público deverá desenvolver plano específico para implantação de tecnologia assistiva, a ser renovado a cada período de dez anos.

C

O fomento pelo poder público no campo da ciência e tecnologia deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem manter as pessoas com deficiência dentro de suas residências.

D

É dever do Estado, da família, da comunidade e da sociedade assegurar o pleno acesso à educação à pessoa com deficiência, permitindo, para tanto, redução da grade escolar ao longo da sua vida acadêmica.

E

O poder público deverá adotar programas e ações estratégicas para fomentar a manutenção de pessoa com deficiência junto à moradia de seu grupo familiar.

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4271446 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa que indica o prazo de prescrição, respectivamente, da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo; da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; e da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.