Questões do Concurso Pref. Itajaí-SC - FEPESE

4271555 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência
CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Sobre a incompetência processual, é correto afirmar:

A

a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação e, a relativa, em exceção de incompetência.

B

a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação e, a absoluta, em exceção de incompetência.

C

a incompetência absoluta ou relativa será alegada como preliminar de contestação.

D

Após manifestação da parte contrária, o juiz deverá intimar o suscitante da alegação de incompetência.

E

o reconhecimento da incompetência afasta direta e automaticamente os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente.

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4271554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

O redimensionamento do princípio do contraditório tem como efeito:

A

incluir o juiz na relação dialética entre as partes.

B

estabelecer a boa-fé subjetiva na conduta das partes.

C

obrigar o juiz e os tribunais a atender, impreterivelmente, a ordem cronológica de conclusão.

D

autorizar o juiz a decidir, sem oitiva das partes, em relação às matérias sobre a qual deva decidir de ofício.

E

impor, limitadamente às partes, a atuação cooperativa para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.

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4271553 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Assinale a alternativa que indica corretamente o ente público que poderá legislar para dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos urbanos e semiurbanos para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.

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4271552 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A função de conselheiro tutelar é honorífica e não deve ser remunerada.

B

O membro do Conselho Tutelar deve residir no município onde exerce a sua função.

C

O mandato de conselheiro tutelar é de dois anos, permitida recondução por novo processo de escolha.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente, jurisdicional e autônomo, responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

E

A posse do membro do Conselho Tutelar ocorrerá no dia dez de fevereiro do ano subsequente ao processo de escolha.

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4271551 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados:

1. ao patrimônio.
2. ao trabalho.
3. à saúde.
4. à educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271550 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos necessários para que seja possível extinguir obrigações por meio da compensação.

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4271549 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

São nulos os negócios jurídicos quando:

1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. não revestir a forma prescrita em lei.
3. celebrados por pessoa absolutamente incapaz.
4. praticados sob coação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271548 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O dano moral está inserido no conceito de ato ilícito.

B

Somente estará caracterizada a prática de ato ilícito quando o agente praticar o dano a outrem de forma dolosa.

C

No ato ilícito, o termo inicial da mora será a data em que foi efetivamente reconhecida a prática do ato danoso.

D

Não pratica ato ilícito o agente que causa dano a terceiro para contestar uma agressão.

E

Não se pune o excesso quando a sua prática teve por origem repelir a prática de um ato ilícito.

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4271547 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a alternativa correta.

A

A posse direta anula, automaticamente, a posse indireta.

B

Considera-se detentor da posse aquele que a exerce à revelia do possuidor indireto.

C

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

D

Somente será considerado possuidor aquele que reunir de fato todos os poderes inerentes à propriedade.

E

É justa a posse em que o possuidor, mesmo ciente, ignora que ela foi adquirida de forma clandestina ou violenta.

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4271546 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Para incentivar práticas consensuais de resolução de litígio, nos contratos consumeristas, a utilização da arbitragem é compulsória.

B

Desde que igualmente prevista para ambas as partes, fornecedor e consumidor, é lícita a cláusula que preveja a rescisão unilateral do contrato de consumo.

C

A manutenção econômico-financeira do contrato de consumo será mantida com a permissão de o fornecedor, direta ou indiretamente, aplicar a variação do preço do contrato de maneira unilateral.

D

Para resguardar a atividade econômica e empresarial, o contrato de consumo poderá atribuir a terceiro a responsabilidade pelo fato ou vício do produto.

E

A inversão do ônus da prova é uma técnica processual que visa oportunizar que o consumidor tenha o direito de provar as condições do negócio pactuado.