A gestão por resultados na produção de serviços públicos requer uma arquitetura de medição que preserve a responsabilidade gerencial e reconheça limites de atribuição.

Essa arquitetura é corretamente estruturada ao:

Na avaliação econômica de programas públicos, a distinção entre a análise custo-benefício e a análise custo-efetividade consiste em:

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas:

I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a informação envolver contratos, despesas públicas ou elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação prévia no grau reservado pela autoridade competente, com prazo contado da produção do documento.

Estão corretas, apenas, as afirmativas:

Segundo o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas submetem-se a três linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição legal dessas linhas.

No encerramento do exercício, a distinção entre restos a pagar processados e não processados interfere na leitura da execução orçamentária e financeira. Marque a alternativa correta.

Na revisão de um programa de benefícios, uma autarquia pretende integrar dados cadastrais, trabalhistas e fiscais para detectar pagamentos incompatíveis e facilitar correções pelo cidadão. A solução envolve um fornecedor de tecnologia e um painel público de resultados. Qual é o arranjo correto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

Sobre conselhos de gestão, orçamento participativo e parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas:

I – A influência de um conselho depende de competências, composição, informação, capacidade de agenda e conexão entre suas deliberações e as decisões administrativas.
II – As parcerias com a sociedade exigem objetivos, responsabilidades, monitoramento e prestação de contas definidos, pois a cooperação mantém deveres públicos de governança.
III – As resoluções de um conselho deliberativo tornam-se autoexecutáveis quando aprovadas pela maioria, ainda que a competência legal para o ato pertença a outro órgão.
IV – As decisões do orçamento participativo equivalem à aprovação da lei orçamentária e vinculam diretamente a execução da despesa pelo Poder Executivo.
V – A participação pode ampliar informação e legitimidade, mas também reproduzir assimetrias quando o acesso, a voz e a representação se distribuem de forma desigual.

Estão corretas, apenas, as afirmativas:

Na perspectiva integrada do ciclo de políticas públicas, a formulação e a implementação mantêm uma relação recursiva. Assinale a alternativa correta sobre essa relação.

Segundo a Lei nº 4.320/1964 e a disciplina constitucional do orçamento, a classificação e a autorização dos créditos adicionais ocorrem da seguinte forma:

Sobre gestão de riscos, controles internos, integridade e compliance, analise as afirmativas:

I – O apetite a risco corresponde ao conjunto dos riscos residuais aceitos depois dos controles e resulta da soma das exposições toleradas pelos gestores dos processos.
II – A tolerância a risco desdobra o apetite em limites de variação aceitáveis em torno de objetivos, indicadores ou categorias de risco definidos pela organização.
III – A atribuição de uma atividade de controle a outra unidade preserva a responsabilidade do gestor que responde pelo risco associado ao objetivo do processo.
IV – A função de compliance preserva sua objetividade quando aprova, executa e avalia a mesma resposta a uma exposição regulatória relevante.
V – A auditoria interna presta avaliação independente e evita assumir responsabilidade gerencial sobre controles e respostas a riscos que poderá examinar posteriormente.

Estão corretas, apenas, as afirmativas: