No Município, uma cobrança decorre do uso facultativo de um boxe em mercado público, formalizado por permissão onerosa. Outra resulta do exercício da fiscalização sanitária. Uma terceira remunera serviço prestado por concessionária diretamente ao usuário. A classificação jurídica dessas cobranças corresponde, respectivamente, a:

Na execução fiscal de IPTU, a Certidão de Dívida Ativa indica um antigo proprietário. A matrícula comprova que a transmissão foi registrada antes do fato gerador, e o Município recebeu essa informação antes do lançamento.
Qual é a solução correta diante do erro no sujeito passivo?

Uma empresa estabelecida no Município A celebra contratos separados para elaborar um projeto de engenharia e executar uma construção no Município B. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISSQN.

Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Município pretende incorporar características novas dos imóveis e ajustar os valores venais por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta sobre a reserva legal aplicável.

Sobre decadência, prescrição e constituição do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição alcança a pretensão de cobrá-lo depois da constituição definitiva.
II – A declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa outra providência do Fisco para formalizar a obrigação confessada.
III – A decisão definitiva que anula um lançamento por vício formal inaugura o prazo decadencial previsto para a renovação válida do ato constitutivo.
IV – O parcelamento celebrado depois da consumação da prescrição restaura o crédito extinto e reinicia a contagem do prazo para a cobrança judicial.
V – A inscrição do crédito tributário em dívida ativa interrompe a prescrição e inicia novo prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

Na apuração mensal de uma prestadora, um serviço foi concluído, e o direito à contraprestação tornou-se incondicional, salvo pela passagem do tempo. Um cliente pagou antecipadamente por um serviço futuro. Uma consultoria foi recebida, embora ainda esteja pendente de faturamento. A escrituração correta reconhece:

Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor declarado está abaixo do valor de referência municipal e da base usada para o IPTU. O fiscal reúne fotografias, laudos e negócios comparáveis que indicam possível subavaliação. Qual é o procedimento correto para definir a base do ITBI?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assinale a alternativa correta sobre a competência e a estrutura desses tributos.

Sobre a competência tributária e as obrigações principal e acessória, analise as afirmativas:
I – A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público quando o ente instituidor conserva a titularidade da receita arrecadada.
II – A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público compreende garantias e prerrogativas processuais e pode ser revogada.
III – A inobservância de uma obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento.
IV – A isenção da obrigação principal extingue os deveres instrumentais relacionados ao tributo, salvo quando a lei instituidora os restabelece expressamente.
V – A instituição financeira contratada para receber tributos executa uma atividade material de arrecadação e permanece fora da posição de sujeito ativo.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o interesse público e os direitos de terceiros, convalidação, anulação e revogação possuem pressupostos distintos. Na autotutela administrativa, a distinção entre convalidação, anulação e revogação é corretamente estabelecida quando: