Consiste em uma das causas que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de

De acordo com a norma geral em Direito Tributário, é(são) pessoalmente responsável(eis)

Determinado contribuinte deixou de pagar um tributo no valor de R$ 200,00, sendo que a legislação pertinente prevê multa de 10% a ser acrescida em caso de descumprimento. Na hipótese, supondo que o contribuinte pretenda efetuar o pagamento do tributo devido, é correto afirmar que deverá cumprir

Com relação ao crime de resistência, assinale a alternativa correta.

A conduta de restituir à circulação moeda sabidamente falsa, recebida de boa-fé como verdadeira,

A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será, com base em ferramentas disponíveis na internet, utilizar imagens de satélite para identificar possíveis erros ou omissões nas áreas construídas e, consequentemente, apurar eventuais débitos de IPTU.

Com base nessa situação hipotética e na teoria do ato e do processo administrativo, é correto afirmar que

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário e econômico é

Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligências em imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais anunciam a prestação de serviços de fornecimento de endereços para a constituição de escritórios fictícios. A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade regular nos endereços declarados.
Diante disso, o chefe da equipe fiscal convoca os técnicos tributários e os auditores fiscais para transmitir orientações quanto às cautelas legais e constitucionais que deverão ser observadas durante a execução das diligências.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que as autoridades administrativas

De acordo com o código de ética profissional, é direito do Técnico em Prótese Dentária (TPD):