A Lei Federal nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Considera-se discriminação racial ou ético-racial:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. Polícia federal e polícias civis.
II. Polícia rodoviária e ferroviária federal.
III. Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
IV. Polícias penais municipais.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

De acordo com a Lei nº 2.374/2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti. O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:

I. Proteção à maternidade, especialmente à gestante de até 3 meses.
II. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. Salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.
IV. Pensão por morte.

Quais estão corretas?

Como se divide, no projeto, a classificação das árvores em relação à foliação, respectivamente, para produção de sombra ou para insolação no projeto de praças urbanas?

A Lei Municipal nº 2.924/2014 dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Ivoti. Qual o módulo mínimo para o parcelamento de glebas localizadas na zona rural?

No Código de Obras do Município de Ivoti, Lei Municipal nº 3.267/2019, a fração ideal para quantidade de vagas de estacionamento passa a viger com a seguinte redação: