Questões do Concurso Pref. Jaraguá do Sul-SC - FURB

1262885 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Acerca da adoção, indique a alternativa correta:

A

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

B

É aceitável adoção por meio de procuração.

C

Para adoção conjunta, comprovada a estabilidade da família, é indispensável que os adotantes sejam casa-dos civilmente, não podendo nenhuma outra forma de união.

D

O adotante necessita ser 18 (dezoito) anos mais velho do que o adotando.

E

O vínculo da adoção será constituído por sentença judicial, que será inscrita no registro civil, mediante mandado e fornecerá certidão de nascimento.

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1253958 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Sobre acolhimento familiar e institucional, assinale a alternativa correta:

A

Compete exclusivamente ao Ministério Público manter, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

B

A colocação de criança ou adolescente, sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar, será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 10 (dez) dias.

C

Apenas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando-se necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para pro-gramas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

D

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

E

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

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1253868 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Assinale a alternativa correta quanto ao direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto na modalidade cesariana.

B

A atenção primária à saúde não necessita fazer a busca ativa da gestante que não iniciar, ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, têm a faculdade de fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 01 (um) acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados, unicamente, à Delegacia de Polícia e ao Ministério Público da respectiva localidade.

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1250135 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Quanto aos maus-tratos e violência física contra a criança ou adolescente, assinale as afirmativas:

I- O tratamento cruel ou degradante, conforme o ECA, significa conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ridicularize este público.

II- Em caso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, pode ser aplicado pelo Ministério Público a medida de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

III- O encaminhamento a cursos ou programas de orientação é medida aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

É/estão correta( s):

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1234843 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência, analise as afirmativas:

I- Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

II- Será assegurada prioridade no cadastro às pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com doença crônica, mas não com deficiência, além de grupo de irmãos.

III- É dever do Estado oferecer atendimento educacional especializado às pessoas com deficiências, preferencialmente nas instituições especializadas em atendimento para crianças e adolescentes com deficiência e não na rede regular de ensino.

É/estão correto(s):

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1234689 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Sobre a tutela, indique a alternativa correta:

A

A tutela será deferida a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos para o alcance do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.

C

Ao assumir a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Poderá ser deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

E

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa.

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1233715 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Sobre as políticas de atendimento, analise as afirmativas:

I- A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

II- A especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil, é uma diretriz das políticas de atendimento.

III- A municipalização do atendimento não configura diretriz das políticas, pois há concentração de recursos na União para a realização das ações para os direitos das crianças e adolescentes.

É/estão correto(s):

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1231876 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Quanto à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 07 (sete) horas do dia seguinte.

B

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

C

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada, exclusivamente, pela legislação especial trabalhista, a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).

D

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental, não incidindo sob a não governamental, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

E

Um vez contratada, a criança pode realizar suas atividades de aprendiz em horários e locais concomitantes ao turno escolar.

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1229879 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

Acerca dos fundos dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

A

Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional e estaduais, não aplicando aos municipais, dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.

B

A Vara da Infância e da Juventude determinará, em cada comarca, a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos.

C

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente.

D

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda.

E

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem manter conta bancária, não exigível que seja específica, destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo.

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1226558 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

Em torno da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, indique a alternativa correta:

A

O não atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade é causa que pode ensejar ação judicial, pois são cabíveis ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente.

B

A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada 10 (dez) dias após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

C

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados, concorrente-mente, o Ministério Público e as associações legalmente constituídas, há pelo menos um ano, e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos, apenas.

D

Após a condenação, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado da Federação.

E

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação não serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.