Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Jardinopolis-SP - VUNESP

4272508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Considerando o regramento especial, na CLT, bem como a jurisprudência do TST sobre o sistema recursal na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões unânimes que conciliarem, julgarem ou homologarem conciliação em dissídios coletivos.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo não é admitido o recurso ordinário.

C

Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, apenas quando se tratar de dissídios individuais, uma vez que, para os dissídios coletivos, há rito próprio.

D

Não cabe agravo de instrumento da Justiça do Trabalho, sendo necessário o manejo de outros instrumentos processuais constitucionais.

E

É possível conferir efeito suspensivo ao recurso de revista, quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo.

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4272507 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Considerando o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização nas relações de trabalho e a responsabilidade dos entes envolvidos, assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador gera responsabilidade solidária automática do tomador dos serviços, independentemente de este ter participado da relação processual.

C

Os entes integrantes da Administração Pública respondem de forma objetiva e automática pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.

D

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange apenas o pagamento do salário do trabalhador, excluindo verbas rescisórias e multas.

E

Não é motivo configurador de comportamento negligente da Administração Pública, para ensejar sua responsabilidade solidária, a inércia diante do recebimento de notificação formal enviada pelo trabalhador de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.

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4272506 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Relações Laborais

A negociação coletiva de trabalho é o processo de diálogo e acordo entre representantes de empregadores e empregados com o objetivo de definir regras, salários e condições de trabalho. Sobre esse tema, à luz das disposições celetistas acerca das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a efetivação de dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas no âmbito das relações de emprego.

B

É proibido a um determinado sindicato representativo de certa categoria profissional celebrar acordos coletivos diferentes com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, uma vez que a CLT exige a celebração de acordo único para toda a categoria no âmbito da negociação coletiva.

C

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho possuem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho.

D

É proibido promover a troca do dia de feriado no âmbito da relação de emprego mediante acordo coletivo de trabalho.

E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

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4272505 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

Relativamente à duração do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com a CLT.

A

O trabalhador que, na rescisão do seu contrato de trabalho, possuir jornada extraordinária exercida e não compensada integralmente terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ainda que a jornada extra tenha ocorrido sob a égide de valor remuneratório menor.

B

É permitida a instituição de banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal, sendo dispensado esse acréscimo de salário se, por força de acordo individual de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

D

No escopo da relação de emprego, é permitido às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, devendo ser gozados, necessariamente, os intervalos para repouso e alimentação, os quais não poderão ser indenizados no âmbito desse regime.

E

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implicará na repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ainda que não ultrapassada a duração máxima semanal.

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4272504 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Marcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Secretário da Fazenda Estadual por cobrança indevida de IPVA. O Secretário apresentou defesa com o único argumento de que ele não detinha legitimidade passiva, sendo certo que a ação deveria ser proposta contra o chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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4272503 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

Após o falecimento de Roberto, foi instaurado inventário judicial, figurando como herdeiros sua esposa Mariana, nomeada inventariante, e dois filhos, Alberto, de vinte e um anos, e Carlos, de dezesseis anos. Embora regularmente intimada, Mariana deixou de apresentar as primeiras declarações do inventário no prazo legal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Mariana deverá ser removida, desde que mediante requerimento dos demais herdeiros ou do Ministério Público.

B

Caso haja pedido de remoção de Mariana, ele deverá ser feito nos mesmos autos do inventário.

C

Mariana terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa.

D

Mariana, caso removida, deverá entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio.

E

Caso o juiz decida por remover Mariana, ele deverá nomear Carlos como inventariante.

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4272502 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, são requisitos para a instauração do Incidente de Assunção de Competência no Supremo Tribunal Federal que

A

exista um processo de competência originária ou um recurso ordinário pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

B

a discussão seja predominantemente sobre questões de fato, não sobre o direito.

C

haja relevante interesse público demonstrado pelo grande número de processos em julgamento sobre o tema.

D

se o objetivo for prevenir ou resolver divergência entre as Turmas do tribunal, não se faz necessária a demonstração da existência da conveniência do julgamento.

E

pode ser instaurado em sede de competência recursal extraordinária.

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4272501 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Acerca da execução invertida, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

A

É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais.

B

É jurídica a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.

C

É possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum.

D

Ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

E

Uma vez que o exequente opte pela execução invertida, ele não poderá nomear perito para a verificação dos cálculos apresentados.

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4272500 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

O Município de Jardinópolis foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta da casa do Sr. José. Dois anos após o trânsito em julgado, um dos procuradores do Município que atuou no caso localizou um documento oficial, cuja existência ignorava, demonstrando que o imóvel já havia sido anteriormente desapropriado e seria indenizado no próximo mês.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Considerando ter se esgotado o prazo para propositura da ação rescisória, o Município só poderá reaver os valores de forma administrativa.

B

Para a propositura da ação rescisória, o Município deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa.

C

Mesmo que o Município proponha a ação rescisória, o Sr. José deverá ser indenizado, exceto se for concedida tutela provisória na ação proposta pelo Município.

D

Para julgamento da ação rescisória, a escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.

E

Se proposta a ação rescisória, o Sr. José será citado para, no prazo nunca inferior a 15 dias e nem superior a 30 dias, apresentar resposta, caso em que, desde que mediante a apresentação da contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

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4272499 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

Carlos, residente em Jardinópolis, pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais contra a empresa pública federal responsável pelo fornecimento de energia elétrica em razão dos constantes “apagões” que vem ocorrendo em sua residência. Antes de propor a ação, Carlos requereu produção antecipada de provas perante o juízo da 1a vara cível da comarca de Jardinópolis para demonstrar a perda de diversos equipamentos eletrônicos e de alimentos em sua geladeira.

Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil e considerando que Jardinópolis não possui vara federal, é correto afirmar:

A

por se tratar de empresa pública federal, a ação de produção antecipada de provas deveria ter sido proposta em vara federal.

B

a ação de produção antecipada de provas poderia ter sido proposta tanto no foro, onde as provas devem ser produzidas, quanto no foro de domicílio do réu.

C

na ação de produção antecipada de provas basta que Carlos mencione a necessidade de antecipação das provas, não sendo necessário, nesse momento, mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

D

a ação principal deverá ser proposta perante o juízo da 1ª vara cível da comarca de Jardinópolis, uma vez que a ação de produção antecipada de provas previne o juízo.

E

caso o pedido de produção antecipada de provas seja parcialmente deferido, caberá apelação contra a sentença.