Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Jardinopolis-SP - VUNESP

4272488 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Renata, servidora pública estadual, aposentou-se voluntariamente pelo regime próprio de previdência social (RPPS) no cargo de professora da rede básica de ensino. Posteriormente, foi aprovada em concurso público federal para cargo de professora universitária e, após anos de contribuição ao mesmo RPPS nesse segundo cargo, passou a pleitear nova aposentadoria pelo regime próprio. Seu colega Marcos, Analista Administrativo aposentado pelo RPPS do mesmo estado, foi aprovado em concurso público municipal para o cargo de Auditor Fiscal e pretende tomar posse sem abrir mão dos proventos de aposentadoria que já percebe.

Com base no art. 40 e no art. 37, § 10, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, o retorno de aposentado pelo RPPS ao serviço público efetivo, de modo que tanto Renata quanto Marcos estão impedidos de tomar posse nos novos cargos.

B

Marcos pode acumular os proventos com a remuneração de Auditor Fiscal porque a Constituição autoriza que aposentados pelo RPPS exerçam qualquer cargo público efetivo, desde que a soma não ultrapasse o teto remuneratório do art. 37, XI.

C

Renata pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de professora universitária e, cumpridos os requisitos, pleitear nova aposentadoria pelo RPPS nesse segundo cargo; Marcos, ao contrário, não pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal.

D

Nenhum dos dois pode acumular proventos com remuneração de cargo público efetivo, pois o art. 37, § 10, da Constituição Federal não contempla qualquer exceção para servidores aposentados pelo RPPS que retornem ao serviço público por concurso.

E

Ambos podem acumular proventos com a remuneração dos novos cargos, pois satisfazem os requisitos constitucionais para tanto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4272487 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Estado-membro pretende selecionar entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS) para gerir hospital público, transferindo-lhe bens móveis, recursos e cessão temporária de servidores. Com base no julgamento da ADI 1923, assinale a alternativa que reflete corretamente os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esse modelo.

A

A relação entre o Estado e a OS dispensa qualquer procedimento de seleção, pois a natureza de fomento da parceria afasta a incidência dos princípios da impessoalidade e da publicidade.

B

Os bens públicos utilizados na gestão hospitalar podem ser transferidos definitivamente ao patrimônio da OS, desde que o contrato de gestão assim preveja e haja autorização em lei estadual.

C

Por receberem recursos públicos, as OS deverão selecionar previamente, por concurso público, o pessoal que será alocado para atendimento dos usuários no hospital.

D

O modelo descrito no enunciado foi declarado constitucional pelo STF, desde que a escolha da entidade parceira observe procedimento objetivo e impessoal, com controle de resultados e plena publicidade, compatíveis com o art. 37 da Constituição Federal.

E

A OS não pode gerir serviço público de saúde, pois a Constituição Federal impõe que serviços de relevância pública nessa área sejam executados diretamente pelo Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4272486 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

O Município “A” e os municípios limítrofes pretendem constituir um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos urbanos. Sobre a natureza jurídica e os efeitos administrativos do consórcio a ser constituído, assinale a alternativa correta, segundo a Lei n° 11.107/2005.

A

O consórcio público deve assumir a forma de associação pública de direito público, pois, por envolver a administração de serviços públicos, exige-se prerrogativas típicas inerentes ao regime jurídico da Administração Pública.

B

Caso constituído como associação pública, o consórcio integrará a administração indireta de cada ente consorciado, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.

C

O protocolo de intenções dispensa a ratificação por lei de cada ente consorciado, desde que aprovado por maioria absoluta das câmaras municipais respectivas em sessão conjunta.

D

O contrato de programa não poderá disciplinar a forma de remuneração da concessão do serviço público, pois a definição de tais regras são indelegáveis pelos consorciados.

E

O município que se retirar do consórcio fica isento de responsabilidade pelas obrigações assumidas durante sua participação, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário no protocolo de intenções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4272485 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Considerando o regime jurídico-constitucional das emendas à Constituição, a composição do bloco de constitucionalidade, as regras do controle de constitucionalidade e as diretrizes do controle de convencionalidade fixadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As emendas constitucionais, por expressarem a manifestação do poder constituinte derivado, são imunes ao controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que as cláusulas pétreas funcionam apenas como limites políticos de atuação do legislador reformador, inexistindo possibilidade de o Supremo Tribunal Federal anular emenda sob o fundamento de violação a direito fundamental individual não explícito no texto originário.

B

As emendas constitucionais sujeitam-se ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro as cláusulas pétreas, as quais limitam o poder de reforma. O bloco de constitucionalidade brasileiro, utilizado como parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade, compreende a Constituição Federal e os tratados de direitos humanos aprovados sob o rito do art. 5° , § 3° ; já os tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo rito ordinário ostentam status supralegal, o que impede a sua utilização como parâmetro de controle concentrado de constitucionalidade de emendas, embora sirvam para o controle de convencionalidade das leis infraconstitucionais domésticas.

C

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário e que ostentam status de supralegalidade passam a integrar formalmente o bloco de constitucionalidade nacional para todos os fins, o que legitima o seu uso como parâmetro autônomo para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de leis infraconstitucionais federais e de propostas de emenda à constituição que ameacem o núcleo essencial dos direitos humanos neles assegurados.

D

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o status de supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o quórum qualificado do art. 5° , § 3° , da Constituição, definiu que tais diplomas operam efeito paralisante apenas sobre as leis municipais e estaduais, devendo a legislação federal e as emendas constitucionais prevalecerem sobre as convenções internacionais em caso de colisão normativa, em homenagem à soberania do Congresso Nacional no exercício de suas competências legislativas.

E

O bloco de constitucionalidade pátrio compreende a totalidade das normas constitucionais escritas e todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, independentemente de sua matéria ou rito de aprovação, de sorte que convenções internacionais comerciais aprovadas pelo rito ordinário e integradas ao direito interno ostentam status supralegal e servem como paradigma direto para a declaração de inconstitucionalidade de emendas constitucionais em sede de controle abstrato e concentrado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4272484 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Direito Internacional dos Direitos Humanos

Considerando a evolução histórica, as características, a aplicabilidade das normas de direitos fundamentais, a existência de direitos implícitos e o regime constitucional de recepção dos tratados internacionais de direitos humanos, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos regularmente ratificados pelo Brasil antes da promulgação da Emenda Constitucional no 45/2004 foram automaticamente elevados ao status de emenda constitucional por versarem sobre questão materialmente constitucional e integradora do bloco de constitucionalidade, prescindindo de qualquer procedimento legislativo de conformação ou validação posterior.

B

A máxima da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, prevista no art. 5° da Constituição Federal, impede que se reconheça o caráter programático ou dependente de integração legislativa a qualquer direito social de segunda dimensão, devendo o Poder Judiciário garantir a execução imediata e integral de todas as prestações materiais nele previstas, sob pena de violação do núcleo essencial da separação de poderes.

C

As características da inalienabilidade e da imprescritibilidade dos direitos fundamentais obstam que o indivíduo autorize, de forma voluntária e temporária, qualquer limitação ou restrição ao exercício de seus direitos de personalidade, de modo que padece de nulidade absoluta e insanável o consentimento do particular para o ingresso policial em seu domicílio ou para a exposição de sua imagem em programas de entretenimento.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais, ao passo que aqueles aprovados pelo rito ordinário ostentam status supralegal, situando-se acima das leis infraconstitucionais e abaixo da Constituição, servindo como parâmetro idôneo para o controle de convencionalidade difuso e concentrado e para a paralisia da eficácia de normas internas incompatíveis.

E

A cláusula de abertura material consagrada na Constituição Federal, ao estabelecer que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, confere ao intérprete autorização para criar direitos fundamentais implícitos de caráter puramente subjetivo e desvinculados do texto constitucional positivo, bastando a constatação de sua conveniência social e política pelo Poder Judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4272483 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

Considerando as disposições constitucionais sobre os cargos de Chefia do Poder Executivo, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, realizar-se-á eleição direta noventa dias após aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

B

Ocorrendo a vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada de forma indireta, trinta dias após a abertura da última vaga, devendo o pleito ser realizado pelo Congresso Nacional, na forma da lei, para que os eleitos deem início a um novo mandato autônomo de quatro anos.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por qualquer período de tempo, sob pena de perda imediata e automática do mandato por abandono de cargo.

D

O modelo de eleição indireta estabelecido pela Constituição Federal, para a hipótese de dupla vacância do Poder Executivo no último biênio do mandato, é norma de reprodução obrigatória para os Estados-membros, de modo que padece de inconstitucionalidade a Constituição Estadual que preveja eleições diretas ou regras diversas para a solução de dupla vacância nos cargos de Governador e Vice-Governador.

E

Em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos: Presidente e Vice-Presidente, a linha de substituição provisória é composta, sucessivamente, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, os quais assumirão o cargo provisoriamente até a realização do pleito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4272482 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Considerando as regras constitucionais que regem a composição e a estrutura do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral a definição anual do número total de deputados e de sua distribuição por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a variação de dados censitários.

B

A composição da Câmara dos Deputados pauta-se pelo sistema eleitoral proporcional, estabelecendo-se por lei complementar a representação por Estado e pelo Distrito Federal, proporcionalmente à população, respeitados o piso mínimo de oito e o teto máximo de setenta Deputados por unidade federativa, sendo indelegável a definição de tais limites a órgãos da Justiça Eleitoral.

C

De acordo com a sistemática de composição das Câmaras Municipais introduzida pela Emenda Constitucional no 58/2009, as faixas populacionais ali estabelecidas fixam limites máximos e mínimos obrigatórios para o número de vereadores, de modo que padece de inconstitucionalidade a lei orgânica municipal que estabeleça o número de vereadores em patamar inferior ao teto da faixa populacional correspondente.

D

O Poder Legislativo Federal é caracterizado pelo bicameralismo e estruturado pela atuação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cujos membros exercem mandatos com a mesma duração temporal de quatro anos (uma legislatura), renovando-se a representação de ambas as Casas de forma integral a cada eleição geral nacional.

E

O número de deputados nas Assembleias Legislativas dos Estados corresponderá, de forma invariável e inflexível, a quatro vezes a representação do respectivo Estado na Câmara dos Deputados, aplicando-se aos parlamentares estaduais as mesmas regras de inviolabilidade, imunidades e perda de mandato asseguradas pela Constituição Federal aos congressistas federais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4272481 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A organização político-administrativa do Estado brasileiro consagra o município como entidade federativa autônoma dotada de capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios realizam-se mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, restando dispensada a realização de plebiscito prévio se a alteração territorial proposta envolver área geográfica inferior a um terço da extensão do município remanescente.

B

Na hipótese de desmembramento de município para a formação de outro, a consulta prévia, mediante plebiscito, deve abranger exclusivamente os eleitores residentes na área territorial que se pretende desmembrar, de forma a prestigiar o princípio da autodeterminação local, restando dispensada a manifestação da população residente no território remanescente.

C

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por se tratar de matéria atinente à organização do sistema financeiro e de comércio nacional, restando afastada a competência legislativa municipal sobre o tema.

D

A competência conferida aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local autoriza a edição de lei municipal que impeça a instalação de novos estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do território sob a justificativa de preservação do equilíbrio econômico dos comércios locais preexistentes.

E

O processo de criação de novos municípios, nos termos da Constituição Federal, exige a prévia divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, nos termos da lei, e a realização de consulta por plebiscito às populações de todos os municípios envolvidos, devendo a criação efetiva dar-se por lei estadual, respeitado o período determinado por lei complementar federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4272480 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Tomando por base a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena caracterizam-se por sua aplicabilidade direta, imediata e integral, mas admitem que a legislação infraconstitucional ordinária superveniente venha a restringir o seu alcance ou a condicionar o exercício do direito nelas previsto.

B

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, porém não integral, dependendo obrigatoriamente de lei integradora superveniente para produzirem seus efeitos essenciais, o que autoriza a impetração de mandado de injunção em caso de omissão legislativa prolongada.

C

O direito de greve dos servidores públicos civis, previsto na Constituição Federal, constitui norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, de modo que a ausência de lei regulamentadora obsta por completo o exercício do direito, sendo vedado ao Poder Judiciário aplicar por analogia a lei de greve do setor privado.

D

As normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos estabelecem programas, metas e objetivos sociais a serem perseguidos pelo Estado, possuindo eficácia meramente política e despida de efeitos jurídicos imediatos, o que impede a sua utilização como parâmetro de controle de constitucionalidade de atos normativos ou para a revogação de leis anteriores incompatíveis.

E

O direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme previsto no art. 5° da Constituição Federal, configura norma de eficácia contida, possuindo aplicabilidade direta, imediata e potencialmente restringível, de modo que, na ausência de lei regulamentadora fixando requisitos de qualificação, o exercício da atividade é pleno.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4272479 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, a evolução doutrinária sobre a organização do Poder e o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião e Tribunal da Federação, assinale a alternativa correta.

A

O Parlamentarismo, como Forma de Governo, caracteriza-se pela dualidade da chefia do Poder Executivo, que se apresenta cindido entre as figuras do Chefe de Estado e do Chefe de Governo, bem como pela possibilidade de dissolução do Parlamento em situações de crise política ou de ausência de maioria de sustentação governamental.

B

O Estado Unitário caracteriza-se pela repartição espacial de competências normativas e pela convivência de múltiplos centros de poder político autônomos, dotados de soberania e de capacidade de auto-organização própria, o que afasta, de modo definitivo, a incidência do direito de secessão de suas unidades integrantes.

C

A República, adotada expressamente no ordenamento constitucional brasileiro como a sua forma federativa de Estado, exige, como características fundamentais e indispensáveis, a hereditariedade das funções de chefia do Poder Executivo, a irresponsabilidade política de seus ocupantes e o caráter vitalício dos mandatos eletivos instituídos.

D

O modelo federativo de Estado implementado no Brasil consagra a indissolubilidade do pacto federativo, o que afasta por completo o direito de secessão e assegura a autonomia política, administrativa e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes autônomos dotados de capacidade de auto-organização e autoadministração.

E

O Presidencialismo, enquanto Forma de Estado expressamente adotada na Constituição Federal de 1988, impõe a unificação das atribuições de Chefe de Estado e de Chefe de Governo na figura do Presidente da República, sendo que tal opção restou protegida de modo definitivo sob o manto de cláusula pétrea explícita e intransponível no texto constitucional originário.