Prova Completa: Auditor-Fiscal (Pref. Juiz Fora-MG - AOCP

É corrente que, desde que previsto em lei, a Obrigação Tributária pode ser constituída diretamente em relação a um terceiro que não o contribuinte, o que se observa nos casos de

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766159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permitir que auditores fiscais adentrem ao estabelecimento comercial e procedam à verificação de livros fiscais consiste-se em uma obrigação acessória.

B

Uma das acepções do vocábulo fato gerador é a de que ele se consiste em uma descrição abstrata feita pela lei que prevê uma situação de direito ou fato que fará surgir a obrigação tributária.

C

O IPTU progressivo é uma exceção à regra de que não podem existir tributos de natureza penal.

D

Os tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.

E

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 naquilo que com esta não confronta.

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766158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário que se traduz pela retirada, por lei, de uma parcela da hipótese de incidência do tributo.

B

A prescrição, no Direito Tributário, extingue não somente o direito de ação da Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário não pago, mas também a própria relação jurídico-tributária existente entre as partes, ou seja, o crédito tributário em si.

C

O depósito do montante integral do crédito tributário consiste em forma de extinção do próprio crédito tributário.

D

Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo às penalidades pecuniárias, não se aplica aos crimes e contravenções e deve ser concedida antes da constituição do crédito tributário.

E

A liminar obtida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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766155 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Relativamente aos crimes contra a Ordem Tributária, a pena de multa será fixada

A

entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

B

entre dez e trezentos e sessenta e seis dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

C

entre dez e trezentos e setenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

D

entre dez e trezentos e setenta e seis dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

E

na proporção do trintídio subsequente ao benefício obtido em decorrência do ilícito tributário.

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766153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime funcional contra a ordem tributária

A

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

B

omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

C

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

D

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

E

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

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766152 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contribuinte que emite nota fiscal “calçada”, cuja primeira via apresenta um valor e as demais vias outro, com intuito de subfaturamento, incorre em crime contra ordem tributária.

B

É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes contra ordem tributária praticados por particulares, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente sonegador estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.

C

Extingue-se a punibilidade dos crimes contra ordem tributária praticados por particulares, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.

D

Considerando que nos crimes contra ordem tributária a autoria é de quem pratica a ação, no caso do ente sonegador tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios respondem pela sonegação.

E

Não entregar a nota fiscal, quando obrigatório, no momento da venda da mercadoria, configura crime contra a ordem tributária.

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766151 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

NÃO constitui crime contra à ordem tributária

A

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

B

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

C

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

D

aplicar, ou aplicar em convergência com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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766051 Ano: 2016
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Ética, Moral, Princípios e Valores

De acordo com os preceitos norteadores do exercício de função pública, pelo servidor público, assinale a alternativa correta.

A

As atividades dos servidores devem pautar-se no atendimento justo e parcial aos cidadãos, de acordo com as necessidades do administrado, oferecendo-lhes um trato diferenciado.

B

O administrador, no exercício de sua atividade, deverá observar o cumprimento estrito da legalidade, desconsiderando aspectos morais incidentes, tendo em vista que a moralidade não consiste em pressuposto de validade do ato da administração pública.

C

A conduta do servidor que atenta contra os princípios da administração pública, e qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade, incorre em ato de improbidade, passível de punição legal.

D

O exercício da atividade do servidor deverá pautar-se pela máxima eficiência, buscando os resultados mais favoráveis, sem preocupar-se pela persecução do bem comum.

E

A busca pela otimização dos resultados para o Estado, segundo o princípio da eficiência, desonera o servidor da prestação da atividade administrativa pautada na qualidade.