Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO:

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as contas contábeis destinadas a registrar, processar e evidenciar os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aquelas com funções específicas de controle estão contidas nas classes:

Tendo por fundamento a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como créditos adicionais ordinários os destinados a despesas para as quais a Lei Orçamentária Anual não tenha reservado dotação orçamentária específica.
( ) O superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, e é fonte de recursos válida para abertura de créditos adicionais.

A sequência está correta em:

Com base no vigente regramento contábil brasileiro, julgue os itens a seguir acerca das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).

I. O Balanço Financeiro é destinado a apurar o resultado primário do exercício, através do confronto entre receitas recolhidas e despesas pagas.
II. No Balanço Financeiro, as receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias estarão evidenciadas de acordo com a classificação econômica.
III. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará o resultado patrimonial do exercício, abrangendo tanto as variações patrimoniais resultantes e as independentes da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em:

Em dezembro de 2022, um Município brasileiro realizou o pagamento da folha de pagamento dos seus servidores, procedendo com a retenção do Imposto de Renda na fonte, totalizando o montante de R$ 112.560,00. De acordo com o regramento contábil em vigor, a classificação correta desse ingresso no Município é como:

Da análise do Balanço Orçamentário do Município de Ímola é possível afirmar que houve uma economia orçamentária no exercício de 2023, no valor de:

No Balanço Financeiro de 2023, a linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ demonstrará o valor de:

Com base no Balanço Orçamentário de 2023, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Não houve qualquer tipo de pagamento extraorçamentário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
( ) O Município iniciou o exercício financeiro de 2023 com desequilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, em decorrência da reabertura de créditos especiais abertos no exercício de 2022.
( ) O Balanço Orçamentário de 2023 evidencia irregularidade, uma vez que é vedado empenho da despesa orçamentária em valor superior aos créditos concedidos.

A sequência está correta em:

À luz dos dados fornecidos, é correto afirmar que o Balanço Financeiro encerrado em 31/12/2023 evidenciará um resultado financeiro positivo no valor de:

Com base nos dados informados, assinale a alternativa que indica o resultado orçamentário obtido pelo Município em 2023.