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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O Direito Administrativo Brasileiro assevera que a
Administração Pública deve, através do seu gestor, utilizar
os recursos públicos da melhor forma possível, evitando, de
todas as formas, desperdícios. Essa regra está
intrinsicamente ligada ao princípio da
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Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar, originariamente,
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
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De acordo com os princípios fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, a República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamento
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Conforme o Decreto nº 9.830/2019, no que se refere à
responsabilização do agente público,
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Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à
responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que
detiver informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o poder público e deixar de observar o
disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre
elas, suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a Administração Pública por
prazo não superior a
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Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº
12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações
podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada
um com seus respectivos prazos máximos de restrição de
acesso. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de
acesso à informação secreta será de
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, durante o processo
administrativo, poderá ser arguida a suspeição de
autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o
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À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será
concluído no prazo de
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