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Foram encontradas 300 questões.

3805561 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
 

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3805560 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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O Direito Administrativo Brasileiro assevera que a Administração Pública deve, através do seu gestor, utilizar os recursos públicos da melhor forma possível, evitando, de todas as formas, desperdícios. Essa regra está intrinsicamente ligada ao princípio da
 

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3805559 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,
 

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3805558 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
 

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3805557 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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De acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento
 

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3805556 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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Conforme o Decreto nº 9.830/2019, no que se refere à responsabilização do agente público,
 

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3805555 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre elas, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a
 

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3805554 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta será de
 

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3805553 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, durante o processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o
 

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3805552 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO
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À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de
 

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