Questões do Concurso Pref. Lagoa Itaenga-PE - Darwin

3092051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Agente de Controle Interno
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Licitações

Na Licitação, o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. Onde, para concurso, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

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3092050 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Agente de Controle Interno
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Licitações

Da Lei Nº 8.666/93; Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:

A

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

B

Ser processadas através de sistema de registro de preços;

C

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento inferiores às do setor privado;

D

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

E

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

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3092049 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Agente de Controle Interno
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre o Princípio da moralidade é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da moralidade no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 9.784/99 traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar-se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, a probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.

B

A moralidade aplicada ao processo impõe ao administrador o dever de conduzir o processo de forma íntegra, imparcial e impessoal.

C

Há precedente no Superior Tribunal de Justiça: Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Inidoneidade decretada pela Administração. Existência do direito líquido e certo a ser protegido.

D

No mandado de segurança em exame, espera-se não ter a decisão violado o princípio constitucional da proporcionalidade ao praticar o ato administrativo questionado.

E

É imposta aos servidores públicos responsáveis pelo processo uma conduta ética baseada pela conformidade dos princípios da boa-fé e da probidade.

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3092048 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Agente de Trânsito
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Referente ao patrimônio público e a administração pública é INCORRETO afirmar:

A

O patrimônio é o objeto administrado que serve para propiciar às entidades a obtenção de seus fins

B

Do ponto de vista econômico, o patrimônio é considerado uma riqueza ou um bem suscetível de cumprir uma necessidade coletiva, sendo este observado sob o aspecto qualitativo, enquanto que sob o enfoque contábil observa-se geralmente o aspecto quantitativo.

C

O patrimônio público se integra ao conceito de aparelhamento estatal e, em decorrência dos fatos administrativos sempre oriundos da execução orçamentária, sofre variações tanto sob o aspecto quantitativo como qualitativo.

D

O patrimônio do Estado, como matéria administrável é o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliável em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução de seus objetivos.

E

Com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), ocorreu uma busca maior pelo controle do patrimônio público.

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3092047 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Agente de Trânsito
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar:

A

Estabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito.

B

O objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes.

C

De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição.

D

A garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.

E

No Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei.

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3092046 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre a hierarquia pública é INCORRETO afirmar:

A

A hierarquia e o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

B

Há hierarquia entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). Judiciário sob Executivo e executivo sob legislativo.

C

Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um.

D

Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

E

Segundo Hely Lopes Meirelles, “Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal”.

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3092045 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Auxiliar Administrativo
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Caracterizam o desfazimento dos atos administrativos por anulação, EXCETO:

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3092044 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Quanto aos Convênios administrativos é INCORRETO afirmar:

A

São acordos celebrados por pessoas jurídicas de direito público, entre si ou com organizações privadas, para realização de objetivos comuns.

B

Nos convênios as partes têm interesses opostos

C

Cada signatário ocupa a mesma posição jurídica, diferindo a cooperação de cada parte em função de sua capacidade contributiva.

D

Os convênios e instrumentos similares devem expressar com clareza e precisão o seu objeto, sua vinculação ao respectivo Plano de Trabalho e as condições para sua execução.

E

As cláusulas que deverão estabelecer, em especial: As obrigações e as responsabilidades do concedente, do convenente, inclusive de contrapartida, do executor e do interveniente, quando houver.

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3092043 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:

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3092042 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

“Só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem atreladas.”

O texto refere-se ao: