Conforme a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é competência do Estado:

Com relação aos objetivos norteadores da Política Nacional de Humanização no SUS, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa, EXCETO:

No que se refere às diretrizes da política de atendimento, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens.

I. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
II. Estadualização dos atendimentos.
III. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.


Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar o caso.

“J., estudante negro, está à procura de uma oportunidade no mercado de trabalho. Durante sua jornada em busca de uma vaga, se depara com uma série de pré-requisitos apenas para candidatos negros, enquanto os candidatos brancos não possuem requisitos. J. desiste de procurar, pois se sente excluído em razão de sua cor.”

A situação descrita no caso se refere à:

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre o atendimento domiciliar e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

( ) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

( ) O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados por indicação médica, sendo facultativa a concordância do paciente e de sua família.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição: