Questões do Concurso Pref. Leopoldina-MG - IDECAN

449070 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Advogado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s):

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447790 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao direito das obrigações, é correto afirmar que:

A

Nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

B

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

C

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

D

Extingue-se a obrigação de não fazer quando, por culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

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424412 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do Código Civil brasileiro, quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em:

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424411 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se anulável o negócio jurídico, dentre outros casos, quando:

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424410 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Advogado
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Ordem SocialSeguridade Social

Nos termos da Constituição, um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite que compreende a participação:

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424409 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Advogado
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Ordem Econômica e Financeira

Nos termos da Constituição, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, dentre outros:

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424408 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto à validade do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que:

A

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

B

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

C

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

D

A incapacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.

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424407 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Advogado
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Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às licitações, é correto afirmar que:

A

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 50% para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B

Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

C

Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.

D

É permitida a participação do autor do projeto básico na licitação de obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.