O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água ou esgoto ou energia elétrica.

A instituição de novos impostos é prerrogativa da União, mas eles não poderão ser cumulativos.

Quando se preconiza submeter tanto os rendimentos do trabalho como os do capital à mesma tabela progressiva do Imposto de Renda, o pressuposto teórico é o da eqüidade vertical. Quando se isentam da tributação os contribuintes de menor renda, o pressuposto é o da eqüidade horizontal.

As companhias de que as sociedades de economia mista participarem, minoritária ou mesmo majoritariamente, estarão sujeitas às disposições da Lei das Sociedades por Ações — Lei n.º 6.404/76 —, mas não estarão sujeitas às disposições específicas aplicáveis às próprias sociedades de economia mista.

Nas sociedades limitadas, o contrato pode permitir a designação de administradores que não sejam sócios, sendo, nesses casos, obrigatória a aprovação unânime dos sócios.

As contas do passivo são dispostas em ordem crescente dos prazos de vencimento, fixados ou estimados. As obrigações com prazo de exigibilidade vencido serão classificadas no circulante.

Quando houver patrimônio líquido negativo, e ele estiver representado junto com o ativo, do lado esquerdo do balanço, lançamentos a crédito reduzirão o montante do passivo a descoberto.

Bens imateriais, intangíveis ou incorpóreos também integram o patrimônio das entidades, pois, para elas, têm valor econômico e reconhecimento da ordem jurídica.

Os administradores de uma entidade se revestem tanto da condição de usuários externos como internos das informações contábeis: sendo sócios ou acionistas, constituem-se em usuários internos; como profissionais sem participação no capital, como usuários externos.