Prova Completa: Agente de Fiscalização (Pref. Louveira-SP - VUNESP

De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de

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1561509 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Direito das Obrigações

O objeto da obrigação principal corresponde

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1561508 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor

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1561507 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Legislação Tributária
Crédito Tributário

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades serão estabelecidas por

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1561506 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

A

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O imposto incide sobre as exportações de serviço para o exterior do País.

C

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

A alíquota máxima do imposto é de 2%.

E

Na execução de serviços por empreitada, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador inclui-se na base de cálculo do imposto.

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1561505 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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São PauloLouveira-SP

Aponte a alternativa correta no tocante às finanças públicas, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.

B

A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.

C

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.

D

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.

E

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

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1561504 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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São PauloLouveira-SP

Sobre o patrimônio do Município de Louveira, é correto afirmar que

A

é permitido locar ou transferir a terceiros o uso, a qualquer título, de bem imóvel havido do Município mediante doação.

B

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa, permissão ou autorização, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nos termos da Lei Orgânica de Louveira, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

C

a concessão administrativa de bens públicos de uso comum independe de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato do Executivo.

D

a permissão, que somente poderá incidir sobre bem público de uso comum, será feita a título precário e prazo determinado por decreto.

E

o ato de aquisição de bens imóveis, por parte do Município de Louveira, depende de prévia avaliação, mas não exige autorização legislativa.

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1561503 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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São PauloLouveira-SP

Considerando as determinações da Lei Orgânica de Louveira, aponte a alternativa que corretamente traduz uma disposição específica à Estrutura Administrativa do município.

A

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

B

As entidades da administração indireta são desvinculadas do órgão do primeiro escalão do governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal não se sujeitam ao regime jurídico das licitações públicas.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal serão, exclusivamente, prestadoras de serviços públicos, não podendo prestar-se como instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico.

E

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que criadas por lei específica, não poderão ser dotadas de personalidade jurídica própria.

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1561502 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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São PauloLouveira-SP

Aponte a alternativa correta acerca dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

A

São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

A avaliação especial de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade, é condição facultativa para aquisição da estabilidade do servidor.

C

Extinto o cargo público ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira será constituída por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de qualquer tipo de gratificação.

E

A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira será constituída por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se, exclusivamente, o acréscimo de verba de representação.