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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta
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Considerando a classificação dos tipos de arquivo, analise as afirmativas a seguir:
I.O arquivo corrente é composto por documentos em uso frequente, consultados regularmente pelas unidades administrativas no desempenho de suas atividades.
II.O arquivo intermediário reúne documentos que já não são consultados com frequência, mas que ainda precisam ser preservados temporariamente por razões administrativas, legais ou fiscais.
III.O arquivo permanente é destinado à guarda definitiva de documentos que possuem valor histórico, probatório ou informativo para a instituição ou para a sociedade.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Durante o primeiro dia de estágio em um órgão público municipal, um estagiário perguntou ao assistente administrativo sobre os poderes administrativos, utilizados pela Administração Pública para organizar suas atividades e garantir o cumprimento das normas. Para explicar de forma prática, o assistente comentou que a Administração possui diferentes poderes, como aquele que permite aplicar penalidades a servidores que cometem infrações funcionais; aquele que possibilita organizar a estrutura interna, estabelecendo relações de subordinação entre os setores; e aquele que autoriza o Estado a restringir ou condicionar determinadas atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, como ocorre nas fiscalizações sanitárias e de trânsito. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente, respectivamente, os poderes mencionados pelo assistente administrativo.
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Disciplina: Administração Pública
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
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I.O registro de documentos no setor de protocolo permite identificar informações como data de recebimento, origem, destinatário e número de controle, possibilitando o acompanhamento da tramitação do documento dentro da instituição.
PORTANTO,
II.A classificação dos documentos consiste na guarda definitiva dos documentos em arquivos permanentes, com o objetivo de preservar registros históricos da instituição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.
Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
I.O princípio do julgamento objetivo determina que os critérios de avaliação das propostas devem estar previamente definidos no edital.
II.O princípio da publicidade assegura que os atos do processo licitatório sejam amplamente divulgados, salvo hipóteses legalmente previstas de sigilo.
III.O princípio da competitividade autoriza a Administração a restringir a participação de interessados sempre que considerar conveniente para facilitar o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Administração Pública
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Com base nas orientações sobre correspondência eletrônica na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) O e-mail, quando utilizado como gênero textual na Administração Pública, pode ser considerado um documento oficial, devendo empregar linguagem compatível com a formalidade da comunicação administrativa.
( ) O endereço eletrônico institucional utilizado por servidores públicos deve, preferencialmente, utilizar domínios oficiais do governo, como a extensão ".gov.br".
( ) Para que o e-mail tenha valor documental e possa ser aceito como documento original, é necessário que possua certificação digital que garanta autenticidade, integridade e validade jurídica, conforme os parâmetros da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
( ) A Administração Pública é obrigada a aceitar qualquer documento eletrônico enviado por e-mail, independentemente de possuir certificação digital ou atender aos padrões da ICP-Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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