A Lei Complementar nº 02/2013 (Código de Posturas) do município de Macaíba/RN estabelece que seja proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena de multa, sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação municipal, praticar as seguintes atividades, EXCETO:

“Segundo o Plano Diretor Participativo do município de Macaíba/RN, as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) são definidas pelas características socioeconômica e cultural da população e pelos atributos morfológicos dos assentamentos e se constituem das áreas que abrigam população com renda predominante de até salários mínimos, situadas em terrenos públicos ou particulares, destinadas à produção, manutenção e recuperação de habitações ou regularização do solo urbano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Conforme a Lei Complementar nº 01/2008 do município de Macaíba/RN (Plano Diretor Participativo), a área de interesse habitacional é aquela ocupada por população de baixa renda ou área não edificada, subutilizada e não utilizada, necessária à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda ou destinados à regularização fundiária nos casos de interesse público. “As áreas de interesse habitacional serão definidas através de regulamentação do(a) proposta pelo órgão municipal de planejamento urbano e ambiental do município.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

As instalações para extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem ser projetadas considerando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente que impactem sobre a integridade física dos trabalhadores previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, convenções e acordos coletivos, bem como nas demais regulamentações pertinentes em vigor. No processo de transferência, enchimentos de recipientes, ou de tanques devem ser definidas em projeto as medidas preventivas para:

“De acordo com os limites de tolerância para ruídos de impacto, as atividades ou operações que exponham os trabalhadores, sem proteção adequada, a níveis de ruído de impacto superiores a dB(linear), medidos no circuito de resposta para impacto, ou superiores a dB(C), medidos no circuito de resposta rápida (FAST), oferecerão risco grave e iminente.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei nº 149/1983, Código de Obras do município de Macaíba/RN, ficam dispensadas de apresentação do projeto, contudo, sujeitas à concessão de licenças, as construções de edificações destinadas à habilitação, assim como as pequenas reformas, desde que apresentem área de construção igual ou inferior a:

A ordem e a limpeza no ambiente do trabalho são responsabilidades da empresa e de todos os seus funcionários e não somente da equipe de limpeza. Cada empregado é responsável por manter limpo e ordenado seu ambiente de trabalho, de modo que cada equipamento ou ferramenta de trabalho esteja no seu devido lugar, não havendo sujeiras nem materiais espalhados no local. A falta de ordem cria, com frequência, EXCETO:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), junto a cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. As JARIs têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do Art. 12 da Lei nº 9.503/1997 e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. Compete à JARI, EXCETO:

De acordo com o Termo de Referência do município de Macaíba/RN, para realização de laudo de vistoria, são importantíssimas as seguintes informações, EXCETO:

Em uma classificação de materiais médicos hospitalares e medicamentos por criticidade, o farmacêutico pode determinar os itens mais críticos, que são considerados: