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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)
Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em uma prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento por meio de seu patrimônio. Em relação à modalidade de obrigação de dar coisa certa, é incorreto afirmar que
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A respeito da licitação e de acordo com a Lei nº 8.666/93 que a rege, analise as assertivas abaixo.
I. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.
III. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
IV. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar no processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
É correto o que se afirma em
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A empresa de capital aberto ARS S/A, em atendimento à Lei nº 6.404/76, publicou suas Demonstrações Financeiras. Todavia, por falta de conhecimento integral da Lei, a empresa errou ao identificar uma das contas do Ativo. De acordo com o § 2º do artigo 176 da Lei nº 6.404/76, assinale a alternativa que apresenta esse erro.
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Em relação ao sistema operacional Windows XP, analise as assertivas abaixo.
I. A única maneira para alterar a resolução da tela é por meio do Painel de Controle.
II. É possível alterar o tempo que será aguardado (computador inoperante) antes da entrada do protetor de tela, clicando com o botão direito do mouse na Área de Trabalho, selecionando Propriedades e acessando a guia Proteção de Tela.
III. Não é possível configurar mais do que uma impressora como impressora padrão no Windows XP.
É correto o que se afirma em
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2432075
Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
As novas demandas sociais estão a exigir um novo padrão de informações geradas pela Contabilidade Pública, e que seus demonstrativos devem ser elaborados de modo a facilitar, por parte dos seus usuários e por toda a sociedade, a adequada interpretação dos fenômenos patrimoniais do setor público, o acompanhamento do processo orçamentário, a análise dos resultados econômicos e o fluxo financeiro. Considerando a Resolução CFC nº 1.111/07 com a nova redação dada pela Resolução CFC nº 1.367/11, sobre os Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público, analise as assertivas abaixo.
I. O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia
patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
II. No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.
III. O Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
IV. Nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais. Valor Original, que ao longo do tempo não se confunde com o custo histórico, corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo.
V. O Princípio da Competência não se aplica ao setor público.
É correto o que se afirma em
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Na última terça-feira, Edson e outros dois homens compareceram ao cartório. Cada homem solicitou uma certidão diferente (de nascimento, de casamento, negativa de propriedade). Fernando solicitou uma certidão de nascimento. A certidão solicitada por Gustavo saiu em 15 minutos. A certidão negativa de propriedade demorou 2 dias para ficar pronta. Trinta minutos foi o tempo que demorou para sair a certidão de nascimento. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.
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Considere a afirmação A “C ou D”, sendo C e D, por sua vez:
C: “Lucas é analista da área administrativa”.
D: “Se João é analista da área econômica, então Paulo é analista da área contábil”.
D: “Se João é analista da área econômica, então Paulo é analista da área contábil”.
Sabe-se que a afirmação A é falsa, desse modo, é correto afirmar que
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Na ferramenta de busca Google, a função dos Filtros de SafeSearch consiste em
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, regula o controle da despesa total com pessoal na Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
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2430792
Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais. Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição de justificativa. De acordo com a Lei nº 4.320/64, no § 1º do artigo 43 em seus incisos, consideram-se recursos, desde que não comprometidos, exceto
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