O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exigidos para o licenciamento de atividades com potencial de significativa degradação ambiental. A finalidade do RIMA é um aspecto fundamental de seu processo. Qual é o principal objetivo do RIMA?

O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer por diferentes motivos e por meio de distintos instrumentos. Considerando os institutos da anulação (invalidação) e da revogação, analise as afirmativas a seguir:

I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando se constata um vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de revogação por razões de mérito administrativo, desde que devidamente motivada.

Está correto o que se afirma em:

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece as regras para a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, visando preservar a moralidade e a eficiência no serviço público. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I.A regra geral no serviço público é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções, sendo as exceções expressamente previstas no texto constitucional.
II.É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo o cargo de vigilante sanitário considerado técnico para esse fim.
III.A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, independentemente da compatibilidade de horários entre eles.

Está correto o que se afirma em:

A segurança do trabalho visa proteger a integridade física dos trabalhadores por meio de um conjunto de medidas técnicas, médicas e educacionais. Dentre essas medidas, destacam-se o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a implementação de Equipamento de Proteção Coletiva (EPC). A esse respeito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O EPI é todo dispositivo de uso individual destinado a proteger o trabalhador de riscos, sendo que sua utilização deve ser priorizada em relação às medidas de proteção coletiva.
(__)Exemplos de EPC incluem extintores de incêndio, sistemas de ventilação e exaustão, e sinalização de segurança, pois beneficiam todos os trabalhadores expostos ao risco.
(__)O fornecimento do EPI adequado ao risco é uma faculdade do empregador, podendo ser substituído por um adicional pecuniário, como o de insalubridade.
(__)A hierarquia das medidas de controle de risco estabelece que as medidas de proteção coletiva devem ser adotadas prioritariamente, sendo o EPI utilizado de forma complementar ou em situações emergenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle para garantir sua conformidade com a lei e o interesse público. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em relação à extensão desse controle, assinale a alternativa correta.

A leishmaniose visceral é uma zoonose de grande relevância para a saúde pública no Brasil, cujo ciclo de transmissão envolve o agente etiológico, o vetor e os reservatórios. Acerca das estratégias de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O cão doméstico (Canis familiaris) é considerado o principal reservatório do agente etiológico no ambiente urbano, sendo a identificação e o manejo de cães infectados uma das medidas de controle.
(__)A transmissão da leishmaniose ocorre exclusivamente pela picada da fêmea do flebotomíneo do gênero Aedes, que se alimenta de sangue para a maturação dos ovos.
(__)O controle químico do vetor, por meio da borrifação de inseticidas nas residências, é a única estratégia eficaz para interromper a transmissão da doença em áreas urbanas.
(__)A limpeza de quintais e a poda de árvores, visando aumentar a insolação e reduzir o sombreamento do solo, são medidas preventivas ambientais que desfavorecem a proliferação do vetor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos motivos declarados pela Administração e a legalidade do ato administrativo praticado. Com base nessa teoria, analise as afirmativas a seguir.

I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do vigilante sanitário é regida por diversos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. Acerca dos princípios da legalidade e da eficiência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para nas falsas:

(__)O princípio da eficiência autoriza o agente público a descumprir formalidades legais consideradas burocráticas, desde que o ato atinja a finalidade pública com maior celeridade.
(__)O princípio da legalidade estrita, aplicado à Administração Pública, significa que o agente só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, não havendo autonomia de vontade.
(__)A eficiência, como princípio expresso no Art. 37 da Constituição Federal, refere-se exclusivamente à economicidade, ou seja, à execução das atividades com o menor custo financeiro possível.
(__)A busca pela eficiência deve ser constantemente compatibilizada com o respeito aos direitos dos administrados e ao cumprimento integral das normas legais vigentes, sem que um anule o outro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um cateter venoso central é um tubo fino e flexível introduzido numa grande veia, frequentemente na região da clavícula, pescoço ou virilha, com a ponta posicionada na veia cava superior, perto do coração. Sobre os cuidados de enfermagem relacionados a pacientes em uso de cateter venoso central, julgue as afirmativas abaixo.

I.A inspeção diária do sítio de inserção deve ser feita para identificar sinais precoces de infecção.
II.A troca do curativo deve ser realizada sempre que estiver sujo, úmido ou solto.
III.A manipulação do cateter pode ser feita sem higienização das mãos se for utilizada luva de procedimento.
IV.O sistema de infusão deve ser mantido fechado e com conexões desinfetadas antes de cada uso.

Está CORRETO o que se afirmar em:

Administração de medicamentos é o processo de preparo e introdução de medicamentos no organismo humano, visando obter efeitos terapêuticos. Durante a administração de medicamentos via parenteral, o técnico de enfermagem verifica a prescrição, prepara a medicação e realiza a assepsia da área de aplicação. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual medida é crucial para garantir segurança do paciente.