Questões do Concurso Pref. Marcação-PB - FACET Concursos

2533093 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas:

I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.

Assinale:

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2533092 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:

A

Na ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).

D

Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

E

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

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2533091 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

A

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir a formação de prova de outra infração penal.

B

A inobservância do instituto da prevenção na determinação da competência provoca o reconhecimento de nulidade absoluta.

C

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

D

Na hipótese em que a ação penal for de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.

E

na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá a comum.

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2533090 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

No pertinente a ilicitude (antijuridicidade), assinale a alternativa correta:

A

A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a ilicitude da conduta praticada pelo agente, isentando o mesmo de pena.

B

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual e iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

A sentença penal que reconhece a legítima defesa, em regra, não faz coisa julgada no âmbito cível.

D

Sendo verificada a existência de excludente de ilicitude pela análise do auto de prisão em flagrante, poderá o magistrado conceder liberdade provisória em favor do autuado, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

E

Demonstrada a existência de causa excludente de ilicitude, não é cabível a responsabilidade penal do agente pelo excesso doloso ou culposo.

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2533089 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Na hipótese da pratica do crime de peculato culposo, se o sujeito ativo da conduta proceder com a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fará jus o agente a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade em seu favor.

B

O funcionário público quando deixa de praticar ato de ofício cedendo a pedido de outrem, pratica o crime de corrupção passiva privilegiada.

C

O dispositivo penal que trata do crime de concussão prevê a figura do excesso de exação, sendo esta praticada quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado pela lei.

D

O funcionário que esteja no gozo de férias, fora de suas funções, pode figurar como sujeito ativo do crime corrupção passiva, desde que solicite ou receba, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função.

E

Constitui circunstância agravante a ser observada na segunda fase de fixação da pena, o fato de ter o sujeito ativo (funcionário público) praticado crime contra a administração em geral, quando for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

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2533088 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre o ISS assinale a alternativa correta

A

o ISS incide nas exportações de serviços para o exterior, sem nenhuma exceção.

B

o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, da União Federal.

C

o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 116 de 31 de julho de 2003.

D

o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, do Estado da Paraíba.

E

o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2000.

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2533087 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Por força do pacto federativo consolidado na atual Constituição Republicana brasileira, o instituto da intervenção federal poderá ser utilizado apenas em casos excepcionais constitucionalmente estabelecidos. Desta forma, é possível a intervenção da União nos Municípios:

A

para o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

B

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

C

quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

quando o Município estiver localizado em Território Federal e não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E

quando o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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2533086 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Segundo a CRFB, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é uma competência:

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2533085 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A competência para legislar, privativamente, sobre a Desapropriação é:

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2533084 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Poder conferido ao Administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Estamos falando do Poder: