Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades dos atos administrativos:

Com relação à validade, um ato administrativo em vigor vai gerar efeitos no mundo jurídico até que ocorra algo capaz de alterar a sua eficácia. Nos casos de desfazimento do ato administrativo, quando o mesmo se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, opera-se a seguinte forma de extinção do ato administrativo:

Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Também existem aqueles que podem, ou não, ser praticados pela Administração, conforme o seu juízo de oportunidade e conveniência. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos administrativos:

Na Administração Pública existe um conceito que se refere a uma mera realização da mesma, de ordem prática, de mera execução, tal como a limpeza de uma rua ou a demolição de um prédio. Trata-se do seguinte conceito:

Os atos administrativos possuem cinco componentes que, constituindo a sua infraestrutura, jamais podem faltar, sob pena de sua nulidade. São os elementos ou requisitos de validade, de tal forma que, se um ato administrativo não atender a um deles, será considerado nulo. Existe um elemento do ato administrativo representado pela situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do mesmo. Outro elemento é o poder atribuído, por lei, ao agente da administração para o desempenho de suas atribuições, na prática de um ato administrativo. Estes elementos são, respectivamente, denominados:

A Lei nº 8.666/93, mais conhecida como Lei de Licitações, assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade.

II A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.

III Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio do julgamento objetivo.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Existe uma fase do procedimento licitatório denominada habilitação, na qual a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I A habilitação jurídica diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade jurídica, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações.

II A qualificação econômico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais.

III A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A regra geral impõe que a Administração Pública realize procedimentos de licitação para a contratação de prestadores de serviços e fornecedores de bens. Não obstante, a Lei nº 8.666/93 apresenta algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Quando a licitação for dispensável por não acudirem interessados à licitação anterior, tem-se a ocorrência denominada licitação fracassada.

II Existem casos de dispensa de licitação que escapam à discricionariedade da Administração, por estarem já determinados por lei, o que configura a licitação dispensada.

III Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, uma vez que são relacionados nos dispositivos da lei de forma exemplificativa.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

O empreendedor de sucesso possui características extras, além dos atributos do administrador, alguns atributos pessoais que, somados a características sociológicas e ambientais, permitem o nascimento de uma nova empresa. Em relação às características dos empreendedores de sucesso, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Ficar rico sempre é o principal objetivo dos empreendedores, pois o dinheiro é uma consequência do sucesso nos negócios.

II Os empreendedores sabem construir uma rede de contatos que os auxiliam no ambiente externo da empresa, junto a clientes, fornecedores e entidades de classe.

III Os empreededores sabem obter e alocar os recursos materiais, humanos, financeiros e tecnológicos, de forma passional, procurando o melhor desempenho para o negócio.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos à fixação das divisas distritais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Na fixação das divisas distritais evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas e estrangulamentos exagerados.

II Na fixação das divisas distritais dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

III Na fixação das divisas distritais, uma vez que existam linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente: