Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Maricá-RJ - UFF

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.

B

a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.

C

os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.

D

é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar.

E

a Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.

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1438966 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Rio de JaneiroMaricá-RJ

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

A

poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

B

não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

C

não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

D

poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

E

poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

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1438965 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Rio de JaneiroMaricá-RJ

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

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1438964 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:

A

é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

B

é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

C

é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.

D

não é admitida, por expressa disposição legal.

E

é admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.

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1436238 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:

A

pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, e receberá unicamente a remuneração por seu cargo, emprego ou função, e não a de vereador.

B

não pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função.

C

pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastando do cargo, podendo optar por uma das remunerações.

D

pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários e matérias, tendo, contudo, neste caso, que escolher entre as remunerações e vantagens relativas à sua condição de servidor e as de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, receberá apenas os subsídios como vereador.

E

pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, havendo ou não compatibilidade de horários, tendo, contudo, que escolher entre as vantagens relativas à condição de servidor e as de Vereador.

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1436237 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Ordem SocialMeio Ambiente

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:

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1436109 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia: