Foram encontradas 50 questões.
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
A ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou ao crédito tributário correspondente, nos termos do Código Tributário do Município de Marília, é definida como
Provas
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
De acordo com o Código Tributário do Município de Marília, a Taxa de Licença para Publicidade é cobrada segundo o período para publicidade e de conformidade com a tabela e anexo mencionados na Lei Complementar nº 889/19. Nesse sentido, os anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e de cigarros ficam sujeitos ao acréscimo da taxa de
Provas
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Acerca da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, conforme disciplinada no Código Tributário do Município de Marília, é correto afirmar que
Provas
O Código Tributário Nacional disciplina as garantias e privilégios do crédito tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que
Provas
No que se refere à utilização de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, como fato gerador da cobrança de taxa, é correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, tais serviços se consideram
Provas
De acordo com o Código Tributário Nacional, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, entende-se como zona urbana a definida
Provas
Considere a situação hipotética na qual Antônio, João e Pedro são proprietários de um único imóvel urbano e, portanto, sujeitos passivos do IPTU. Caso o município, no qual se localiza o imóvel, publique lei concedendo isenção do imposto para aposentados e apenas Pedro tenha tal condição, é correto afirmar que
Provas
No que se refere à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal que os municípios, que optarem pela cobrança e fiscalização do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, terão direito, do produto desse imposto, ao percentual de
Provas
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), pertence ao Município o percentual de
Provas
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
Para fins dos efeitos da Lei Complementar nº 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, aquelas a que se refere, desde que aufiram, em cada ano-calendário o valor de receita bruta que estabelece. Tratando-se de empresa de pequeno porte, a receita bruta auferida deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a
Provas
Caderno Container