As transformações sociais, construídas na segunda metade do século XX e reconstruídas no início do século XXI, redefiniram os laços familiares. A afirmação da individualidade pode sintetizar o sentido de tais mudanças, com implicações nas relações familiares. Observa-se que existe uma radical mudança na composição familiar, nas relações de parentesco e na representação de tais relações na família. Tal representação tem seu fundamento direto na transformação da configuração familiar e nas relações sociais, ocasionando impacto profundo na construção da identidade de cada componente no interior da família. Essa construção da identidade irá rebater nas relações sociais ampliadas, não somente no seio familiar. Estamos diante, nesse sentido, da família:

Com disponibilidade reduzida de recursos e sujeita a pressões crescentes por sua contenção, a área social do Estado brasileiro vem buscando racionalização dos gastos e adequação de suas ações focalizadas, descentralizadas e na busca de parcerias com o mercado e a sociedade. Reproduzindo uma concepção da vida social fragmentada, os problemas sociais passaram a ser enfrentados pela multiplicação de políticas e programas setoriais, emergenciais e isolados, deixando um contingente de trabalhadores empobrecidos e vulnerabilizados e os que não são considerados em situação extremada de pobreza, excluídos dos suportes sociais. Assim, evidencia- se um processo que traz mudanças nas famílias e grande perda de capacidade de funcionar como protetivas, demonstrando escancaradamente

Entendida como construção histórica, social, cultural e política das diferenças, realiza-se em meio às relações de poder e ao crescimento das desigualdades e da crise econômica que se acentuam no contexto nacional e internacional, com influências da desigualdade socioeconômica sobre toda a sociedade e em especial sobre determinadas populações. Esse conceito refere-se à:

O processo de transição para a democracia envolve a reconstrução das instituições do Estado e a transformação das instituições da sociedade civil. Implica o desmantelamento de formas antidemocráticas de exercício do poder e uma mudança nas regras de instituição do poder, o reconhecimento e vigência dos direitos e da legitimidade dos atores sociais. As pessoas precisam adotar comportamentos e crenças adequadas ou coerentes relativamente à noção de democracia, aprendendo a atuar dentro do renovado sistema institucional. Os líderes políticos e as classes dominantes necessitam aprender a reconhecer e levar em conta os direitos e as identidades de atores sociais diversos, renunciando à arbitrariedade e à impunidade. O desafio da transição atual reside na capacidade de combinar as mudanças institucionais formais com a criação e expansão de práticas democráticas e de uma cultura de

A garantia dos direitos é uma das formas mais eficientes de sermos livres de preconceitos, racismos e demais tipos de discriminações. Um dos artigos da Declaração universal dos direitos humanos segue nessa direção, trata- se do artigo 23; que dentre outros pontos, com relação ao trabalho, diz que

O artigo 12, da Declaração Universal dos direitos humanos, estipula que não sofrerá a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataque à sua honra e reputação:

As garantias processuais estão previstas e asseguradas às crianças e adolescentes, no Estatuto da Criança e do adolescente, conforme o artigo 111. Uma dessas garantias é:

Constitui-se também como um dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

O direito configurado ao pleno desenvolvimento como pessoa da criança e do adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania e qualificando-o para ao trabalho é o direito

O órgão responsável pela aplicação de medidas previstas no artigo 18B do ECA, aos pais, responsáveis, agentes públicos ou demais pessoas encarregadas de cuidar de crianças e adolescentes, que utilizarem de castigo físico, tratamento cruel e degradante, sem prejuízo de outras medidas é: