Questões do Concurso Pref. Marília-SP - VUNESP

2731368 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Precatórios

Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:

A

mediante lei do ente devedor, é possível autorizar a utilização de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente.

B

devem ser pagos até 1º de julho do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentados, desde que tenham sido apresentados até o dia 20 de dezembro.

C

poderão ser parcelados em até 10 prestações anuais, quando superarem 20% da receita corrente líquida do ente devedor no exercício imediatamente anterior.

D

admite-se apenas o regime de pagamento por ordem cronológica, sem preferências de qualquer natureza, em razão do princípio da isonomia e da impessoalidade.

E

a liquidação do precatório se dá por meio de pagamento direto pelo Poder Executivo do ente devedor ao credor, sem participação direta do Poder Judiciário.

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2731367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Nos termos do CPC, o juiz pode inverter o ônus da prova

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2731366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide

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2731365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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CPCAtos Processuais

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa na ação que tiver por objeto a existência de ato jurídico será:

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2731364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Admite-se reconvenção sucessiva?

A

Sim, apenas se a questão que justifique sua propositura tenha surgido na contestação.

B

Sim, apenas se a questão jurídica que a fundamente tenha aparecido na primeira reconvenção.

C

Sim, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção.

D

Não, pois se trata de uma criação teratológica jurídica, sem aplicação no direito processual brasileiro.

E

Não, uma vez que o instituto da reconvenção, em si, não admite reconvenções sucessivas e indefinidas.

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2731363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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CPCdos Recursos

Do despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminar

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2731362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem resolução do mérito, em decisão monocrática, o relator

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2731361 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Segundo o disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar sobre o ensino fundamental que

A

é vedado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

B

o regime de progressão continuada não poderá ser adotado nos estabelecimentos que utilizam a progressão regular por série.

C

o ensino fundamental será presencial, podendo ser substituído pelo ensino a distância quando o estabelecimento de ensino possuir estrutura adequada.

D

é facultado incluir no currículo do ensino fundamental conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.

E

o estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

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2731360 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

Deve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

C

Os Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.

D

Pertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.

E

A União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.

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2731359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Em relação à atividade de controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

A

é recomendada a não segregação das funções de operação e controle, como forma de aumentar a qualidade das auditorias.

B

é desempenhada isoladamente pelo chamado “controle externo”, formado pelos Conselhos de Contas.

C

a atividade de controle e fiscalização não deve se tornar mais onerosa do que o seu próprio objeto de aferição, sob pena de desrespeito ao princípio da eficiência.

D

é exercida pelo chamado “controle interno” de cada órgão, formado pelas controladorias internas e pelas assessorias jurídicas respectivas.

E

deve atender ao princípio da subjetividade, segundo o qual o auditor de controle é autônomo para formar a sua convicção de forma livre e íntima, sem pressões externas.