Questões do Concurso Pref. Marília-SP - VUNESP

3532650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.

A

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, todavia, em se tratando de direito indisponível, haverá inversão do ônus da prova, cabendo à Administração o dever de afastar a presunção de veracidade dos fatos.

B

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão público deverá confirmar e reproduzir as informações por certidão no processo.

D

O interessado poderá, na fase instrutória e antes do trânsito em julgado da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, salvo perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

E

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento sem a respectiva apresentação, mas haverá responsabilização de quem deu causa à omissão.

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3532649 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Siomara havia sido contratada no ano de 1980 pela Administração como servidora municipal, sem concurso público, e, recentemente, atingiu os requisitos necessários para a aposentadoria. Nessa situação hipotética e, tendo em vista o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que Siomara

A

adquiriu a estabilidade no serviço público, e terá direito à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social.

B

não adquiriu estabilidade, mas terá o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social.

C

adquiriu a estabilidade no serviço público, e terá direito à aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

D

não adquiriu a estabilidade no serviço público, mas terá direito à aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

E

adquiriu a estabilidade no serviço público e poderá continuar trabalhando, com direito ao abono de permanência.

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3532648 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

A Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este, objetivando a celebração de parceria, avalie a possibilidade de realização de um

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3532647 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Município, pretende utilizar recursos provenientes do Termo de Parceria para adquirir bem imóvel para a execução das suas atividades objeto da parceria.
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 9.790/99 dispõe que a organização

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3532646 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Considerando o que estabelece a Lei Federal n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta a respeito do fomento às atividades sociais.

A

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a cessão de bens públicos.

B

É vedada a adição de parcela de recursos, como créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, para compensar desligamento de servidor cedido ao consórcio.

C

São asseguradas às organizações sociais as respectivas liberações financeiras, em parcelas mensais, por autorização expressa do gestor do contrato.

D

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, desde que atuem na área de educação ou saúde.

E

É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

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3532645 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei n° 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá

A

instaurar procedimento investigatório interno, para a devida apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.

B

coletar as provas e documentos que possam ser relevantes para a apuração da infração e comunicar o Ministério Público.

C

comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.

D

requisitar a instauração de inquérito policial, para as devidas providências.

E

aplicar multa ao infrator e comunicar o órgão de defesa do consumidor competente para as providências cabíveis.

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3532644 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Nos termos da Lei n° 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do respectivo contrato

A

dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

B

deverá ser efetivada por meio de lei específica de cada ente consorciado, que será posteriormente ratificada pela assembleia geral.

C

ocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, sendo dispensada aprovação da assembleia geral.

D

ocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, que será submetido à aprovação da assembleia geral.

E

se dará mediante simples comunicação conjunta de todos entes consorciados à assembleia geral, que homologará a extinção.

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3532643 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Considerando o conceito de serviço público, entre as suas diversas classificações, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um deles.

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3532642 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito da delegação do poder de polícia, é correto afirmar que

A

não pode ser delegado a terceiros, nem mesmo por meio de lei, tendo em vista que esse poder é típico do Estado e deve ser exercido por órgãos integrantes da Administração Direta.

B

pode ser delegado por lei a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, ainda que estas não façam parte da Administração Pública e prestem serviço público em regime concorrencial.

C

pode ser delegado por lei a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, de capital majoritariamente público, que prestem serviço público próprio do Estado e não concorrencial.

D

pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, por meio de decreto, desde que integrantes da Administração Pública Indireta, para atos de qualquer natureza, desde que prestem serviço público próprio do Estado.

E

pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, por meio de lei, desde que integrantes da Administração Pública Indireta, para todos os tipos de atos, ainda que não tenham capital social majoritariamente público.