Prova Completa: Analista Municipal - Direito (Pref. Maringá-PR - CESPE / CEBRASPE

2620726 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Considerando a legitimidade para proposição, o objeto, o quórum e a abrangência da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Membro do Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. .

C

As decisões definitivas do julgamento do mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, vinculam os três poderes da República Federativa do Brasil.

D

Leis federais, estaduais e municipais podem ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Para que uma norma seja declarada inconstitucional, é necessário quórum de maioria simples dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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2620725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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A respeito das normas às quais estão submetidos os partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Os partidos políticos são constituídos na forma de pessoa jurídica de direito público e equiparados às entidades paraestatais.

B

Os partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderão divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções e com a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

A federação, composta por dois ou mais partidos, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral.

E

Os partidos políticos podem receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário procedente de entidade de classe ou sindical.

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2620724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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O remédio constitucional caracterizado por ser gratuito e por prescindir de advogado para sua impetração é o

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2620723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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No que se refere às características e formas do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

Poder constituinte originário é soberano, autônomo e inicial, porém limitado e condicionado à legislação existente.

B

Poder constituinte derivado reformador é ilimitado e responsável pela revisão da constituição após sua promulgação.

C

O poder constituinte derivado reformador estabelece prazo e forma para a reforma da constituição.

D

Poder constituinte derivado revisor é caracterizado pela possibilidade de alterar o texto constitucional.

E

Poder constituinte derivado decorrente é o poder investido aos estados membros para elaborar sua própria constituição, observando-se o mandamento da Constituição Federal.

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2620722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Assinale a opção que apresenta características da Constituição Federal Brasileira de 1988 quanto a sua origem, conteúdo, modo de elaboração e alterabilidade.

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2620651 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que corresponde ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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2620650 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

É nulo e sem efeito o contrato verbal com a administração, inclusive o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

B

Os contratos celebrados pela administração pública para a aquisição de bens e serviços por unidades administrativas com sede no exterior devem indicar como competente para dirimir qualquer questão contratual o foro da sede da administração.

C

Ao prorrogar o prazo de vigência do contrato, a administração pode dispensar a verificação da regularidade fiscal do contratado.

D

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento de preços será por reajuste ou repactuação, conforme o caso.

E

O instrumento de contrato é obrigatório, nos casos de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade de licitação.

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2620649 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

No tocante às contratações diretas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A contratação por meio de adesão à ata de registro de preços formalizada por outro órgão da administração constitui hipótese de contratação direta.

B

Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

C

O processo de dispensa por valor prescinde de realização de pesquisa de preços de mercado.

D

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida mediante erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

E

A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação.