De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a dívida consolidada de determinado município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, no mínimo, vinte e cinco por cento no primeiro quadrimestre. Enquanto perdurar o excesso, o município poderá realizar operação de crédito

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira se for verificado, ao final

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual da União compreenderá

Olívia celebrou contrato de adesão com a empresa Escuro S.A., cujo objeto do negócio jurídico era o fornecimento de serviço de televisão a cabo. Em determinada cláusula do contrato de prestação de serviços, consta convenção das partes, a qual atribui a Olívia o ônus de provar, em caso de litígio judicial, que o local de sua residência oferece todas as condições técnicas adequadas para o fornecimento do sinal de televisão a cabo com a qualidade contratada.

Diante dessa situação hipotética, acerca da cláusula que convencionou sobre o ônus da prova e a possível produção de efeitos em um processo judicial envolvendo as partes descritas, assinale a opção correta.

Marcos ajuizou ação contra Renê e este foi condenado, em primeira instância, a pagar-lhe a quantia de R$ 10.000,00. Contra a sentença, Renê interpôs recurso, endereçado ao tribunal, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo. Antes do trânsito em julgado, Marcos requereu o cumprimento provisório da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do cumprimento provisório de sentença.

Marcela firmou com Renata um contrato de mútuo feneratício, obtendo empréstimo de R$ 100.000,00, no qual figurou como fiador seu amigo Itamar, sem renúncia aos benefícios legais. Todos residem em Maringá, município do estado do Paraná, e Marcela possuía dois imóveis próprios situados nesta Comarca, sem quaisquer restrições. Vencida a obrigação de pagamento, Marcela não efetuou o depósito do valor devido a Renata, de modo que essa ajuizou execução de título extrajudicial.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Mariano, por negligência, colidiu seu carro com o automóvel de Antônio, que é taxista e estava trabalhando no momento. Em razão do acidente, Antônio teve que passar por uma cirurgia para a reconstrução de parte de seu braço, arcando com os custos correlatos. A cirurgia foi bem-sucedida. Após ficar de repouso em casa por quatro meses, por recomendação médica, no período pós-operatório, Antônio resolveu ajuizar ação contra Mariano, com o objetivo de obter indenização por perdas e danos sofridos em razão do acidente. No curso da ação, Mariano, que tinha contratado seguro contra terceiros para seu veículo, requereu a denunciação da lide da seguradora X, tendo o juiz, no entanto, indeferido o pedido.

Com base na situação apresentada, assinale a opção correta.

Maria, Fernando, Rafaela e Gabriel, acionistas de uma sociedade anônima, ajuizaram ação com a finalidade de anular uma assembleia que foi instalada sem a observância do quorum mínimo.

A situação hipotética descreve um cenário de

As exigências de segurança previstas no CSCIP se aplicam às edificações e áreas de risco no estado do Paraná, devendo, entre outras, ser observadas em

São objetivos do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CSCIP) do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná