Em uma reunião de alinhamento sobre atendimento socioeducativo, a equipe municipal analisa quais atribuições pertencem à esfera federal e quais cabem aos demais entes envolvidos na execução dos programas. Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, compete à União:

Em uma situação de acolhimento, uma criança relata que seus objetos pessoais foram mexidos sem autorização e que recebeu ameaças graves como forma de correção por um adulto responsável por seus cuidados. Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa situação deve ser compreendida como violação:

Em acompanhamento funcional de um servidor municipal que passou a apresentar limitações de saúde incompatíveis com determinadas exigências do cargo, a Administração avalia a possibilidade de mudança para função mais adequada à sua capacidade. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis, a readaptação:

Em um serviço de acolhimento, a equipe técnica orienta os profissionais sobre a diferença entre objetivos da assistência social, tipos de entidades socioassistenciais e princípios previstos na LOAS. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as assertivas a seguir.

I. A proteção social, como objetivo da assistência social, abrange a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, além de incluir ações como integração ao mercado de trabalho e habilitação ou reabilitação de pessoas com deficiência.

II. A vigilância socioassistencial tem como finalidade organizar benefícios e serviços conforme critérios de rentabilidade econômica, priorizando famílias que apresentem maior retorno social às políticas públicas.

III. As entidades de assessoramento atuam de forma continuada, permanente e planejada, voltadas prioritariamente ao fortalecimento dos movimentos sociais, das organizações de usuários e à formação de lideranças.

Está(ão) CORRETA(S):

Durante uma atividade de orientação cidadã em serviço de convivência, o Educador Social utiliza exemplos sobre a atuação dos agentes políticos municipais para explicar limites éticos no exercício de funções públicas. Ao abordar a situação de um Vereador recém-diplomado, conforme a Lei Orgânica do Município de Mariópolis, deve-se esclarecer que ele:

Durante uma reunião da rede de proteção, o profissional precisa diferenciar ações relacionadas à seguridade social, especialmente ao orientar uma família sobre acesso a serviços e benefícios públicos. Nesse caso, a seguridade social deve ser compreendida como:

Em uma unidade de acolhimento, o Educador Social acompanha adolescentes que apresentam dificuldades de permanência na escola, acesso limitado a serviços de saúde e fragilidade no convívio familiar. Ao orientar os encaminhamentos da equipe, a compreensão adequada sobre direitos sociais indica que eles:

Ao revisar a situação funcional de servidores em disponibilidade, o setor de pessoal do Município de Mariópolis deve observar que o aproveitamento não depende apenas da existência de vaga no quadro. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o aproveitamento será obrigatório quando:

Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara Municipal precisa conferir quais matérias dependem de deliberação própria do Legislativo, sem submissão prévia ao Poder Executivo. À luz da Lei Orgânica do Município de Mariópolis, constitui competência privativa da Câmara Municipal: