Segundo Meirelles (2015), ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Assinale a alternativa que corresponde à definição do autor.

A dispensa de licitação ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei. São exemplos dessas situações, exceto:

Licitação é o mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta.

Os são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pelo(a) por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pelo(a) .

Uma das formas de prestação do serviço público é a descentralizada. Assinale a alternativa que a define.

São aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, saúde pública, entre outros) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Por esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, em regra sem delegação a particulares. A descrição de Meirelles (2015) refere-se a

De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que geram interrupção na contagem de tempo para tal efeito.

II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período aquisitivo seguinte.

III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, porém é possível compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.

IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

V. É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

De acordo com o Art. 31 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, quais requisitos serão objeto de avaliação obrigatória e permanente durante o período de estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo?